A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) adiou a análise dos vetos do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sobre as gratificações e auxílios dos servidores estaduais. A votação, que aconteceria nesta quarta-feira, 27, ficou para a próxima semana após um pedido de vista conjunto apresentado pelos deputados Cláudia Lelis (PV) e Gutierres Torquato (PSD).
O impasse que é considerado uma pauta sensível nas discussões da Casa de Leis neste primeiro semestre, começou quando os deputados ampliaram, via emendas, a proposta original do Palácio Araguaia, que seria um auxílio de R$1.000 para categorias específicas, para R$1.500, além da inclusão de novos órgãos do Estado, como Procon, Unitins e Naturatins. Por tramitar em regime de urgência na Aleto, o regimento interno define que o prazo para o pedido de vista é de 24 horas. Por ter sido um pedido conjunto, a análise do processo deve ser feita dentro da própria CCJ.
Base governista alega "vício de iniciativa" e busca consenso por R$1,2 mil
Ao defender o adiamento, a deputada Cláudia Lelis argumentou que o objetivo é garantir "segurança jurídica" e evitar que a proposta seja derrubada com judicialização. Segundo ela, ao aumentar as despesas do Executivo, a Assembleia criou um "vício de iniciativa", quando um poder (legislativo) assume uma função que cabe a outro (executivo). “Eu faço esse pedido de vista não no intuito de ganhar tempo, mas ganhar segurança jurídica, que é o que essas famílias esperam", declarou Cláudia na sessão. A parlamentar revelou ainda que o governo tentou enviar uma nova Medida Provisória fixando o auxílio em R$1,2 mil, mas o texto foi devolvido pela presidência da Casa.
Oposição rebate e quer derrubada integral dos vetos
O presidente da CCJ e relator da matéria, Valdemar Júnior (MDB), contestou a tese de inconstitucionalidade e antecipou que seu parecer será pela derrubada integral dos vetos do governador, liberando o texto de R$1,5 mil para o plenário. O relator apresentou à base governista dois argumentos para a derrubada dos vetos. Entre eles estão a falta de cálculo de impacto, que segundo o deputado, o próprio governo enviou a proposta original sem o estudo de impacto financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto apresentado foi a exclusão de categorias, Valdemar Júnior alertou que a manutenção do veto vai retirar o direito ao benefício de servidores de órgãos que foram incluídos pelos deputados, como Procon, Unitins e Naturatins. O relator sinalizou durante a sessão que a oposição aceita fechar um acordo político para fixar o valor em R$1.200, desde que o Executivo envie um novo projeto de lei. Em ano eleitoral, a legislação proíbe o aumento de benefícios, mas permite a redução do valor que já foi aprovado pelo Legislativo.
Próximos passos
O parecer de Valdemar Júnior deve retornar à pauta da CCJ na terça ou quarta-feira da próxima semana. Se for aprovado na Comissão, o texto segue para a votação definitiva de todos os deputados no plenário da Aleto.
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