O Diário Oficial de Palmas publicou nesta quarta-feira, 6, duas importantes leis que impactam diretamente o funcionalismo público municipal. A principal delas, a Lei nº 3.422, garante a revisão geral anual (data-base) dos vencimentos e subsídios dos servidores da administração direta e indireta, estabelecendo um reajuste de 4,77%. Além disso, a Lei nº 3.421 atualiza as regras para contratos temporários, incluindo novas funções operacionais. As duas legislações decorrem de medidas provisórias editadas pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos e, posteriormente, aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal de Palmas.
A Lei nº 3.422 atende a uma reivindicação histórica das categorias ao aplicar o índice de 4,77% relativo à data-base de janeiro de 2025. O pagamento será realizado de forma escalonada: uma parcela retroativa de 1,5% (vigente desde janeiro de 2026) e o restante de 3,27% aplicado a partir deste mês de maio.
Uma mudança estratégica trazida pela nova legislação é a alteração da data-base para os próximos anos. A partir de agora, as revisões anuais para o Quadro-Geral e para os profissionais da Educação passam a ser fixadas no dia 1º de outubro.
Impacto nas Carreiras
O reajuste contempla diversas categorias, desde a Guarda Metropolitana até os profissionais da saúde e educação básica. Confira alguns exemplos de como ficam os vencimentos-base a partir de maio de 2026:
Saúde: Um Analista em Saúde (Nível I) passa a ter vencimento de R$ 5.718,16, enquanto técnicos da mesma área recebem R$ 1.859,23.
Segurança: Na Guarda Metropolitana, o vencimento para a Classe A (Referência I) fixa-se em R$ 4.000,35.
Educação: Agentes de Transporte Educacional terão vencimentos iniciais de R$ 1.946,23.
Vale ressaltar que o reajuste é exclusivo para servidores efetivos, não sendo aplicado a cargos em comissão ou funções gratificadas.
Reforço nos serviços operacionais
Já a Lei nº 3.421 foca na eficiência dos serviços públicos ao incluir a função de Agente de Serviços no quadro de contratações temporárias. Com remuneração de R$ 2.500,00 e exigência de nível fundamental, esses profissionais atuarão em frentes de trabalho essenciais como alvenaria, hidráulica, mecânica e manutenção geral da cidade.
Com as sanções, a gestão municipal busca equilibrar a valorização do servidor de carreira com a necessidade de manutenção ágil das estruturas públicas através de pessoal operacional qualificado.
Confira tudo sobre as duas leis no Diário Oficial de Palmas.
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