O Diário Oficial do Município publicou a Lei Municipal nº 3.447 (a partir da página 3), que formaliza uma ampla reforma na estrutura administrativa de Palmas. A nova legislação extingue a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) e cria três novas secretarias, estabelecendo a criação de 431 novos cargos comissionados e funções gratificadas no organograma da gestão.
O pacote de reformas teve início em março deste ano, quando o Poder Executivo editou uma Medida Provisória (MP). A aprovação definitiva pela Câmara Municipal de Palmas resultou na conversão da proposta na lei promulgada pelo Legislativo.
Entenda o que muda na administração pública
A principal mudança estrutural ocorre na gestão da mobilidade urbana da Capital. Com o fim da ATCP, o gerenciamento do transporte público passa a ser de responsabilidade direta da recém-criada Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público. Além dela, o novo desenho administrativo eleva ao status de secretaria exclusiva duas áreas que funcionavam como superintendências: a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes e a Secretaria Municipal da Mulher.
Outra alteração significativa na administração pública é que a antiga Secretaria da Fazenda incorpora a agenda de tecnologia da gestão, passando a se chamar Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital. Já a área social teve a nomenclatura modificada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, substituindo a antiga Secretaria Municipal da Ação Social e da Mulher.
As demais mudanças de denominação incluem a pasta do Turismo, que passa a responder de forma isolada pelo setor (anteriormente acumulava Juventude e Esportes). A pasta de Planejamento e Desenvolvimento Urbano teve a atribuição de mobilidade transferida para a secretaria própria, enquanto a Secretaria de Articulação Comunitária foi expandida, tornando-se Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e das Subprefeituras.
A criação dos 431 novos cargos e funções gratificadas deve centralizar os debates entre a gestão e a oposição no Legislativo nos próximos dias, em decorrência do impacto orçamentário. Por se tratarem de postos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, sem exigência de concurso público, as vagas passam a compor a estrutura de pessoal do município.
A distribuição dos novos cargos na prefeitura ficou definida da seguinte forma: 2 secretários municipais; 5 secretários executivos; 7 assessores parlamentares; 1 secretário de imprensa; 2 superintendentes; 5 assessores executivos de gestão; 11 assessores executivos; 3 assessores especiais; e 19 diretores. O maior volume de novas vagas está concentrado na área técnica e no suporte aos gabinetes, sendo: 112 assessores técnicos; 28 gerentes; 6 coordenadores; 200 assistentes de gabinete; além da previsão de 30 funções gratificadas voltadas a servidores de carreira do município.
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