TJTO revoga centralização de alvarás após solicitação da OAB-TO
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) revogou o inciso III do artigo 17 da Portaria nº 1.540/2024, devolvendo às varas de origem a competência para a expedição de alvarás judiciais. A mudança, comemorada pela OABTO como uma vitória da a...