O prefeito Carlos Amastha enviou para a Câmara Municipal, nesta sexta-feira, 28, projeto de lei complementar que fixa o endereçamento oficial do Município de acordo com o registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas. Ou seja, será o mesmo endereço praticado no ato da criação da Capital, que foi alterado para o atual pela portaria 144/1998. Como exemplo, a Quadra 108 Norte voltará a ser Arne 13.
O projeto prevê ainda que o endereçamento será composto por Quadra, Alameda, Quadra Interna (QI) e Lote, além de estabelecer que os Correios têm prazo de um ano para promover as adequações necessárias. Conforme o relatório da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação, “atualmente o município conta com dois endereços (cartoral e postal) vigentes, os quais ocasionam transtornos à população em função dessa duplicidade”.
Povo não pode pagar
“Fazer a coisa certa não se compara com medo de mexer no vespeiro. Essa situação vem se protelando faz tantos anos e ninguém toma nenhuma atitude”, afirmou o prefeito Carlos Amastha em entrevista coletiva durante a assinatura da minuto do projeto de lei complementar, no Instituto Municipal de Planejamento de Palmas (IMPUP.
“Sabemos que o dinheiro da Prefeitura é o dinheiro da sociedade, essa é uma discussão tosca, política e falsa. O cidadão palmense pagaria essa conta”, frisou o prefeito, lembrando que não seria justo gastar uma fortuna do dinheiro dos palmenses para passar para um novo endereçamento que não resolve o problema, se referindo à necessidade de se mudar o registro dos imóveis da cidade.
Comissão
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Ricardo Ayres, lembrou que já se passaram mais de 18 anos, e a população ainda sofre com os dois endereços praticados. “Com base nos estudos sociais e econômicos, a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação, aprovou na reunião do dia 07 de março deste ano, a manutenção do endereço antigo”, explicou.
Ayres ressaltou que criar um novo endereço não é simplesmente afixar placas e fazer a sinalização da cidade. “É necessário fazer a alteração no cartório de registro de imóveis e essa alteração, hoje, é bastante onerosa para os cofres do município, o que torna inviável o pagamento ou mesmo a colocação desse custo para que a população arque com ele. Já a manutenção do endereço antigo, segundo o relatório, é menos onerosa, pois implica apenas na implantação de placas de localização e campanhas publicitárias, sem a necessidade de alterações cartorais.”
Ainda segundo Ayres, o município vai promover a sinalização viária, no prazo de dois anos, além de realizar uma campanha publicitária para a divulgação das mudanças.
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