Prazo de validade vencido

A DPE-TO instaurou Procedimento Preparatório em face dos supermercados de Palmas autuados por estarem vendendo produtos com prazo de validade expirado e com divergência de
precificação. Foram instaurados procedimentos em face dos estabelecimentos Mateus Supermercados, Lojas Americanas, Quartetto Supermercados e Super Big, os quais apresentavam o maior número de autuações. De acordo com o defensor público Fabrício Brito, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, foi ofertada aos supermercados a possibilidade de se firmar um Termo de Ajuste de Conduta como meio de reparar a conduta danosa que vinha sendo praticada pelos mesmos. O Termo de Ajuste de Conduta constitui na adequação das irregularidades e oferta de uma campanha educativa, denominada “De Olho no Preço e na Validade”; com adequações necessárias em lojas de supermercados, de modo a assegurar as informações necessárias aos consumidores.