A GR Treinamento realizará, na ultima semana de novembro, um curso sobre gestão de resíduos sólidos, acreditando que instituições públicas e privadas terão como evitar sérios problemas se participarem do evento. Ocorre que, com a promulgação da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tornou-se obrigatória, para as prefeituras e para a maioria das empresas, a elaboração e implementação de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, respectivamente. Essa lei, nos seus artigos 18 e 19, cria obrigações e deveres, estabelece prazos e determina o conteúdo mínimo para a elaboração, no caso de municípios, de um PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e sendo assim, todos os 5.565 municípios brasileiros devem definir obrigatoriamente, através de seus planos, como lidarão com os resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados por seus munícipes.
Punições
A não elaboração e implantação do PMGIRS pode restringir o acesso do município a recursos federais destinados ao setor, e a punições que podem chegar, entre outras, a multas de 50.000,00 a 50.000.000,00, e penas de reclusão de até 3 anos para os responsáveis. (Artigo 51 da lei 12.305 e lei 9.605/1998 Crimes ambientais)
Curso da GR é oportuno
Poucos gestores municipais têm dado a devida atenção ao problema e à contagem regressiva para a solução do mesmo. Até setembro de 2013, só 10% das administrações municipais haviam elaborado seus PMGIRS. Muitos desconhecem tais exigências ou não sabem por onde começar a tomada de providências. Atenta para as carências da administração pública, a GR Treinamento está oferecendo curso para capacitar agentes públicos e privados responsáveis pela implementação de PMGS.
Objetivos
O curso tem por objetivo a qualificação de gestores ambientais, engenheiros, advogados, biólogos, técnicos, estudantes, consultores e funcionários públicos, entre outros, para a elaboração, nos termos dos artigos 18 e 19 da lei 12.305/10, de um PMGIRS, e, ainda a orientação de gestores públicos, secretários de governo, advogados entre outros acerca dos aspectos legais da elaboração de um PMGIRS.
Público-Alvo
Profissionais com atuação nas áreas de serviços públicos de limpeza urbana e meio ambiente; Advogados, engenheiros, gestores ambientais, administradores de empresas e profissionais de segurança e medicina do trabalho,
Instrutor
Para ministrar, a GR está trazendo um especialista de São Paulo, Antonio Ramalho Neto, cujas credenciais podem ser examinadas no programa do curso, disponível no site www.gr1treinamento.com.br, onde se encontram todas as informações sobre o evento, que será realizado no hotel Girassol Plaza, nos dias 27, 29 e 29 de novembro.
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