Quarta-feira, 11, movimentada na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Durante a sessão, os deputados estaduais aprovaram a Medida Provisória (MP) nº 18/2024, que altera a Lei 1.402/03, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Estado do Tocantins. Com a aprovação, tanto o Programa quanto o Fundo Cultural, anteriormente vinculados à extinta Fundação Cultural do Tocantins, passaram a ser enquadrados na estrutura administrativa da Secretaria Estadual de Cultura (Secult).
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) assegura que a atualização normativa reforça o compromisso do Executivo com o desenvolvimento dos segmentos artísticos e expressões culturais do Tocantins, garantindo a “continuidade e eficiência das políticas públicas voltadas para os diversos setores da produção cultural”.
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram as MPs 15/2024, 16/2024 e 17/2024. A primeira altera a Lei 3.665/20, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Tocantins (Fdesto). Já a segunda, altera a Lei 1.664/06, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
Por fim, a MP 17 altera a Lei 3.736/20, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS.
Vetos
Durante a sessão, os parlamentares mantiveram cinco vetos apresentados pelo Poder Executivo em projetos de lei (PLs) aprovados na Aleto e enviados para sanção do Governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Outros três vetos, também enviados para apreciação do Plenário, foram retirados da pauta a pedido dos autores dos PLs, que defenderam novas discussões na Casa sobre as matérias.
Projeto de Conversão
Os deputados aprovaram também o projeto de conversão, originário da Medida Provisória nº 19, que dispensa a exigência de juros e multas por atraso de pagamento os contribuintes inscritos no cadastro de ICMS do Tocantins e localizados no Rio Grande do Sul. De acordo com o Governo do Estado, a medida visa “mitigar os impactos econômicos causados pelos desastres naturais ocorridos no RS, cujos efeitos tornam imprescindível a adoção de medidas que proporcionem alívio financeiro imediato aos contribuintes naquele estado”.
Dia do Senhor do Bonfim
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram projeto do Governo que torna feriado estadual o Dia do Senhor do Bonfim, a ser celebrado anualmente a cada 15 de agosto.
Trilha da Pesca
Outro projeto de lei proposto pelo Governo do Estado, o Programa Trilha da Pesca e Aquicultura, também foi aprovado. De acordo com o Executivo, a matéria dispõe sobre programas de repovoamento de lagos federais e estaduais, assistência técnica aos entes municipais na elaboração de planos de desenvolvimento da pesca e aquicultura voltados à produção aquícola e segurança alimentar da comunidade beneficiada.
TCE
Os parlamentares aprovaram ainda, dois projetos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em um deles, é instituída eleição para os cargos de conselheiro-diretor do Instituto de Contas 5 de Outubro, do conselheiro-ouvidor e dos conselheiros-presidentes das câmaras julgadoras do Tribunal de Contas. O outro projeto aprovado, altera a definição, número e valores pagos aos servidores nas funções de confiança do TCE. Com a mudança, eles passam de 25 para 50, com gratificação indenizatória que vai de R$ 2 mil/mês a até R$ 3,5 mil/mês.
Concessões a servidores
Os parlamentares aprovaram ainda matérias tratam de concessões de direitos aos cidadãos tocantinenses nas áreas da Saúde e da Segurança Pública. Uma delas concede ao público masculino uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de próstata. O direito à folga deve ser concedido aos servidores públicos, aos empregados da iniciativa privada, e aos trabalhadores domésticos, com idade acima de 40 anos. O projeto é de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB).
Em outro PL da deputada Vanda, fica assegurado o direito ao afastamento das atividades de trabalho às servidoras públicas, vítimas de violência doméstica e familiar. A modificação da lei nº 1.818/2007 visa proteger a integridade física e psicológica dessas vítimas. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins elenca, no Art. 105, os motivos que concedem o direito ao afastamento.
Pagamento Digital
A quitação de débitos tributários por meio de pagamento digital de forma facilitada através o cartão de crédito, débito e o PIX é o que propõe o deputado Olyntho Neto (Republicanos). Em seu projeto, o autor justifica que a proposta visa simplificar a forma que é realizada a cobrança pelo Estado do Tocantins, diminuindo a burocracia, o tempo de pagamento e a inadimplência. Essas formas de pagamento e o parcelamento de alguns tributos e taxas visam beneficiar os contribuintes que atualmente precisam quitar os débitos de uma única vez.
Alerta aos crimes contra animais
Duas propostas aprovadas na sessão alertam sobre os crimes de maus-tratos aos animais e a obrigatoriedade da prestação de socorro em caso de atropelamento. As matérias de autoria dos deputados Wiston Gomes (PSD) e Gipão (PL) visam a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e também a afixação de placas em estabelecimentos que alertam sobre os crimes de maus-tratos, abusos e abandono de animais.
Cidadão Tocantinense
De autoria do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos) foram aprovados os projetos que concedem título de Cidadão Tocantinense ao presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José Alberto Simonetti e ao presidente da OAB – Seccional Tocantins, Gedeon Batista Pitaluga Júnior.
Programa Água para Todos
Foi aprovada também a proposta do deputado Moisemar Marinho (PSB), que cobra do Governo a continuidade do Programa “Água para Todos”, nos municípios tocantinenses. O requerimento será encaminhado ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e à Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).
Patrulha Maria da Penha
Com várias solicitações aprovadas, a deputada Vanda Monteiro (UB), pede em uma delas, que o Executivo estadual amplie o número de municípios tocantinenses atendidos pela Patrulha Maria da Penha (PMP). Vanda reconhece que a Polícia Militar trabalha constantemente no combate à violência contra a mulher. No entanto, para ela, é necessário ampliar o atendimento da Patrulha para todos os municípios tocantinenses.
Demais requerimentos
Entre as aprovações estão requerimentos de Cláudia Lelis (PV), que pede ao Governo a aquisição de uma máquina de raio X para o Hospital Municipal de Barrolândia e melhorias urgentes na TO-030, entre os distritos de Taquaruçu e Buritirana.
Também recebeu a anuência dos parlamentares, a petição da deputada Luana Ribeiro (PCdoB), que sugere a Polícia Civil na estrutura do Executivo como secretaria de estado.
Incluído no rol de matérias aprovadas, está aquela apresentada por Nilton Franco (Republicanos), que propõe a compra de aparelho de ar condicionado para as escolas das aldeias indígenas Macaúba e Ibutuna, no município de Pium.
Por sua vez, o deputado Professor Júnior Geo (PSDB) reivindica ao Governo reforço da PM, em Taquaruçu; e Wiston Gomes (PSD), que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), faça a total climatização do Hospital Regional de Augustinópolis.
Ainda foram aprovados requerimentos dos deputados Marcus Marcelo e da Professora Janad Valcari, ambos do Partido Liberal, que requereram respectivamente a pavimentação de trecho da TO-226 e a implantação de estímulo ao descarte adequado dos resíduos sólidos.
Outras matérias aprovadas foram as de iniciativas dos deputados Jorge Frederico (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD) e Gutierres Torquato (PDT).
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