O município de Colinas irá sediar nesta segunda-feira, 29, o I Encontro de Agentes de Desenvolvimento da região médio norte do Tocantins. O evento acontece no auditório da unidade do Sebrae no município das 8 às 18 horas. O objetivo é alinhar as informações com os participantes a respeito da atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). São esperados agentes de desenvolvimento dos 27 municípios que compõem a região.
Além de uma palestra sobre a Lei Geral, a programação do encontro conta com uma oficina de boas práticas e um debate sobre mitos e verdades sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, os agentes também serão orientados sobre o papel desenvolvido pelo Sebrae junto às prefeituras para apoiar os pequenos negócios.
Os Agentes de Desenvolvimento têm suas funções determinadas pela Lei Complementar nº 128/2008 e uma delas é auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Outra ação dos agentes é coordenar atividades para o desenvolvimento sustentável, em parceria com o poder público municipal e lideranças do setor privado local.
Novidades da Lei Geral
A presidente Dilma Rousseff sancionou em agosto de 2014 a Lei Complementar 147/2014 que trata das melhorias e avanços na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Foram feitas 85 alterações na Lei Geral, sendo algumas delas a universalização do Simples Nacional, desburocratização e a não substituição tributária.
A atualização também prevê que empresários deem baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários e estende aos produtores rurais benefícios da Lei Geral com relação a requisitos de fiscalização tributária, alvará, acesso a mercados, simplificação das relações de trabalho, fiscalização orientadora, estímulo a crédito, estímulo à inovação, protesto de títulos e acesso à justiça. A lei completa, com as atualizações, está disponível no site www.leigeral.com.br.
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