Tramita na Assembleia Legislativa (Aleto) um Projeto de Resolução que visa fortalecer o poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A proposta, de autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), altera o Regimento Interno para permitir que o presidente de uma CPI solicite diretamente ao juízo criminal medidas cautelares, como o bloqueio de bens, caso haja indícios de origem ilícita durante as investigações.
A matéria, que foi encaminhada nesta terça-feira, 10, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), baseia-se na Lei Federal nº 13.367/2016. Além das cautelares reais, o texto prevê que a comissão possa requerer a condução coercitiva de testemunhas que faltarem às oitivas sem justificativa. Para Mantoan, a atualização é necessária para dar celeridade e eficácia aos inquéritos parlamentares.
Igualdade Racial
Além das mudanças nas CPIs, o parlamentar apresentou outra proposta para ampliar as atribuições da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Casa. O objetivo é tornar obrigatória a análise e emissão de pareceres do colegiado sobre todas as políticas públicas voltadas à igualdade racial e ao combate à discriminação.
Segundo o deputado, a medida busca alinhar a Aleto ao Decreto Federal nº 11.704/2023. “É necessário acelerar a garantia de igualdade para pessoas negras e indígenas na sociedade tocantinense”, justificou Mantoan. Ambas as matérias aguardam agora o parecer técnico da CCJ antes de seguirem para votação em plenário.
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