Compradores de escolas da rede municipal de Palmas participam entre os dias 7 e 9 de dezembro de um curso de compras governamentais, realizado pelo Sebrae Tocantins em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Secretaria de Educação do município.
O curso, que acontece no Centro de Inovação e Aceleração de Palmas (CIAP), das 8 ás 18 horas, irá aprofundar entre pregoeiros, equipes de apoio, comissões de licitação a respeito da legislação e os procedimentos indispensáveis para a elaboração de editais exclusivos para as micro e pequenas empresas (MPE).
Os participantes irão compreender as etapas da preparação da licitação voltada aos pequenos negócios, bem como a elaboração de pregão presencial e os benefícios para as MPE e políticas públicas inovadoras.
O curso tem entre seus objetivos atualizar os participantes a respeito das alterações e procedimentos da Lei Complementar das Micro e Pequenas Empresas nº 123/2006, de forma a estimular a participação dos pequenos negócios em certames e impulsionar a economia local.
Além disso, o curso de compras governamentais irá orientá-los a respeito da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução 26/2013 para a aplicação dos 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar com a aquisição de produtos.
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