Uma reunião ocorrida na manhã de ontem, terça-feira, 22, na Câmara Municipal de Palmas antecipou aos vereadores a insatisfação da OAB com a Medida Provisória editada pelo prefeito Carlos Amastha que extingue o Conselho de Procuradores do Município, e subordina a Procuradoria à Secretaria de Assuntos Jurídicos, do qual é titular Carlos Roberto Torres Gomes.
Os advogados Gustavo Botós e Rodrigo Fogaça assessores jurídicos respectivamente dos vereadores Waldson da Agesp e Iratã Abreu, receberam o vice-presidente da Ordem, Rubens Dario, que foram levar aos vereadores o descontentamento da instituição com a medida.
“O representante da Ordem ficou de encaminhar à Casa, formalmente um documento em que a OAB se manifestará formalmente, colocando todas as divergências jurídicas da instituição quanto ao que foi editado na Medida Provisória para que aos vereadores possam tomar conhecimento e se posicionar”, disse ao portal T1 Notícias o vereador Lúcio Campelo(PR).
As principais divergências são com relação à extinção do conselho e à subordinação do procurador Geral do Município a um secretario. “Conforme eles nos colocaram, e diante do que diz a própria Lei Orgânica do Município, esta não é uma medida legal”, explica Campelo.
Os vereadores José do Lago Folha Filho, Júnior Geo, Waldson da Agesp e Campelo receberam a comissão. Nos próximos dias o documento deverá ser encaminhado. A entidade estuda uma ação contra o município caso a MP seja mantida.
Confira a íntegra da Medida Provisória 03 de 7 de janeiro de 2013 publicada neste link do Diário Oficial do Município. (Atualizada às 12h21)
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