Foi aprovado, em primeiro turno, na Assembleia Legislativa, na sessão matutina desta quarta-feira, 25, o projeto de Decreto Parlamentar que derruba os efeitos das portarias conjuntas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e do Departamento de Trânsito do Estado (Detran), que instituiu a cobrança da taxa de Inspeção Veicular Ambiental no Tocantins. A votação no Plenário continua na tarde desta quarta.
De acordo com o autor do Projeto Legislativo, deputado Ricardo Ayres (PSD) a cobrança da taxa foi “eliminada e o Detran não pode mais cobrar a taxa”, assegurou. Segundo o parlamentar, para finalizar de uma vez com a questão, é necessário aprovar mais dois projetos que tramitam na Casa: um refere-se à revogação da Lei nº 2.564 de 2012, que permite transferir a realização do serviço de Inspeção Ambiental Veicular à empresa particular e o outro exclui do Código Tributário Estadual a cobrança da taxa. “Mesmo com esses projetos tramitando na Casa, a aprovação do Decreto Parlamentar já impede a cobrança da taxa”, garantiu Ayres.
Entenda
No dia 2 de maio deste ano, o Governo do Estado, por meio de duas portarias do Detran e da Semarh , instituiu a taxa de Inspeção Veicular Ambiental, cujo valores variam entre R$ 142,62 e R$ 237, 70. A medida impopular do governo provocou discussões no Parlamento Estadual, mas principalmente causou revolta e indignação à população. Pela internet um abaixo-assinado criado por populares coletou mais de 10 mil assinaturas, simultaneamente tramitava na 2ª Vara da Fazenda de Palmas uma ação também popular para suspender a taxa. A decisão judicial, além de suspender a taxa, suspendeu ainda os efeitos do contrato n 010- 2016, celebrado entre o Detran e a empresa credenciada pelo órgão – 02 Vistoria Ambiental de Veículos Automotores Eireli – EPP para realizar o serviço no estado.
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