O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira, 1º, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar que cria os honorários de sucumbência para os procuradores do Estado em qualquer feito judicial que envolva a Fazenda Pública. Isso significa que os procuradores receberão, além dos salários de média de R$25 mil, mais um benefício remuneratório.
Conforme emenda aprovada “os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolva a Fazenda Pública são destinados aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive aos que estejam no gozo de licença remunerada, exercendo cargo eletivo ou outros cargos na administração pública”.
Segundo o deputado Iderval Silva (SD) o montante que os procuradores receberão não é alto, porque os honorários de sucumbência não podem ter valores exorbitantes. “No começo eu realmente achei que os valores eram muitos altos, pensei que daria muito dinheiro para eles, mas depois eu me informei e vi que não era assim. Não é um dinheiro público e o Estado não pode gerir sobre ele, então quando divide para todos os procuradores não é tão significativo”, explicou.
No entanto o deputado o Zé Roberto (PT) não ficou contente com a aprovação do PLC e chegou a dizer que esses honorários de sucumbência seriam uma “birremuneração”. Ainda de acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar os honorários serão divididos igualmente entre todos os procuradores.
Região Metropolitana de Gurupi
Outra aprovação da sessão extraordinária foi a criação da Região Metropolitana de Gurupi que será composta por 18 municípios: Gurupi, Aliança do Tocantins, Figueirópolis, Dueré, Lagoa da Confusão, Crixás do Tocantins, Cariri do Tocantins, Sucupira, Peixe, Jaú do Tocantins, São Valério da Natividade, Alvorada, Palmeirópolis, Araguaçu, Sandolândia, Formoso do Araguaia, Talismã e São Salvador do Tocantins.
Isenção de ICMS
O Projeto de Lei (PL) assinado pelo governador Siqueira Campos no lançamento da Agrotins 2014, tratando da isenção de ICMS aos produtos derivados de agricultura familiar, também foi aprovado na sessão extraordinária na noite desta terça.
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