A Assembleia Legislativa do Tocantins limpou a pauta de votação na noite desta quarta-feira, 4. Os deputados votaram 83 matérias entre projetos de lei, resoluções e requerimentos de iniciativas dos parlamentares, governo estadual e outros Poderes. O grande volume de matérias constante na ordem dia só foi aprovado a partir de um acordo de lideranças e votação consensual.
Entre as matérias aprovadas está a data-base de 2018 de todos os poderes estaduais. Foram aprovadas a revisão geral anual dos servidores do Executivo estadual referente aos períodos de 2016/2017 e 2017/2018. Os reajustes se referem às Medidas Provisórias 2 e 3 as quais determinam os critérios da reposição salarial dos servidores da administração direta e indireta do Governo.
A MP 2 trata da revisão entre maio de 2016 e abril de 2017, com pagamento dividido em três parcelas, sendo que a primeira com índice 1,32901% já foi paga no mês de maio de 2018. Conforme o projeto, a segunda parcela, também com índice de 1,32901%, será depositada a partir do mês de julho, sendo que a última remessa de 1,277117% será autorizada a partir de setembro de 2018. A soma total da revisão de 2017 alcança o percentual de 3,98703%.
A MP 3, convertida em projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por sua vez, autoriza a data-base de 2018 do executivo, determinando o índice de 1,69104% apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018. O percentual será pago em parcela única a partir de 1º de novembro deste ano.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) concede revisão no percentual de 2,07% aos seus servidores efetivos, tendo como referência o dia 1º de maio de 2017. O mesmo índice foi concedido na data-base da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público, sobre os salários e remunerações do quadro de funcionários efetivos e comissionados.
Já a Defensoria Pública concede revisão aos cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, oferecendo uma alíquota acrescida em 1,69104% baseada na inflação do período de maio de 2017 a abril de 2018, calculada mediante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referência também para os demais Poderes e instituições.
Outras matérias
Os destaques das matérias de autoria dos parlamentares foram projetos que contemplam setores de prestação de serviço, educação, economia, saúde, segurança pública e turismo. Um deles, de autoria da presidente da Casa, Luana Ribeiro (PSDB), institui a implantação do Programa de Integridade e Certificação de Gestão Antissuborno. A lei abrange empresas que celebram contrato, consórcio ou convênio com a administração pública do Estado do Tocantins.
Um projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) prevê a adoção de bônus na pontuação dos candidatos no processo seletivo e ingresso nos cursos de graduação em universidades e faculdades públicas do Estado. Também foi aprovado projeto de autoria do deputado Rocha Miranda (PHS) que institui o Encontro Náutico, Som Automotivo e Motos de Araguatins como evento do calendário turístico oficial do Estado.
Na área econômica, um projeto do deputado Olynto Neto (PSDB) altera a lei nº 1.201/2000, que concede crédito fiscal presumido de ICMS. Na prática, o contribuinte passa a ter um crédito presumido de 80% sobre o valor do saldo de ICMS apurado. O texto diz para não comercializar ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 10% do faturamento total no ano corrente.
O plenário aprovou também matéria de autoria do deputado Elenil da Penha (MDB). O projeto estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento de emergência relativa a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Já uma proposta do ex-deputado Mauro Carlesse (PHS), propõe condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico no Estado.
O deputado Jorge Frederico (MDB) teve dois projetos de Lei aprovados. O primeiro trata da extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias e prestadoras de serviços de água e energia elétrica no Tocantins. O outro dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas e hospitais veterinários informarem à Delegacia de Polícia Civil ou especializa, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos.
Mais uma lei aprovada, de autoria do deputado Paulo Mourão (PT), pede a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador do Estado e prefeito municipal.
Os demais projetos de leis aprovados concedem títulos de cidadão tocantinense ou de reconhecimento de instituições na condição de utilidade pública. As iniciativas são dos deputados Paulo Mourão e Valderez Castelo Branco (PP).
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