A Assembleia Legislativa publicou nesta quarta-feira, 25, o decreto de rejeição das contas do governo de Marcelo Miranda de 2009. A publicação saiu com data retroativa a terça-feira, 24, o que segundo o ex-governador e seus advogados, cerceia o direito de resposta, pois ficam prejudicadas as 24 horas, antes da publicação.
Procurado pelo Portal T1 Notícias, Miranda explicou que a questão foi encaminhada para sua assessoria jurídica, que já protocolou a solicitação de uma cópia integral do processo, para enfim proceder com o direito de defesa.
De acordo com a assessoria jurídica do ex-governador, a rejeição das contas do governo de Marcelo Miranda não impede o registro de sua candidatura ao Governo do Estado no dia 05 de julho, pois a inegibilidade só ocorre caso seja constatado o ato doloso de improbidade, o que não foi o caso da rejeição das contas.
Na publicação no Diário Oficial, a Assembleia Legislativa declarou rejeitadas as contas do Governo do Estado do Tocantins relativas ao exercício de 2009, em conformidade com o Parecer Prévio nº 87/2001, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de 04 de maio de 2011.
Rejeição não se aplica a Gaguim
A publicação declara que a rejeição não ocasiona reprovação da gestão do ex-governador Carlos Henrique Gaguim, que exerceu o segundo mandato a partir de 09 de setembro de 2009, eleito indiretamente pela Assembleia Legislativa para cumprir decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não sendo o responsável pela elaboração do projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), e não estava à frente do Executivo no início do exercício de 2009 para a implantação do Plano de Governo, das despesas e do orçamento.
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