A Associação dos Procuradores do Município de Palmas (ANPM) vai ao Ministério Público Estadual (MPE) nesta terça-feira, 25, para protocolar uma representação questionando a aprovação da Medida Provisória nº 03 que altera a estrutura da Procuradoria Geral do Município e a subordina à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Capital.
Segundo o presidente da ANPM, Antônio Chrysippo Aguiar, com a aprovação da Câmara os procuradores “vão judicializar a questão”. Os procuradores querem barrar a Medida Provisória que consideram ilegal e inconstitucional. “Vamos promover a representação questionando a inconstitucionalidade e ilegalidade da Medida Provisória”, afirmou, informando que a decisão veio após a reunião na manhã desta segunda-feira, 25, da qual participaram 16 procuradores.
Após a sessão que aprovou a MP na noite da última sexta-feira, 22, Aguiar declarou que a legalidade foi deixada de lado no momento em que a Câmara aprovou a Medida. “A coisa não acaba aqui. Vamos ouvir o posicionamento da OAB e temos ainda o Ministério Público Estadual, o Judiciário. Queríamos que a Câmara, que nos representa, não aprovasse a lei”, afirmou.
Ministério Público
A assessoria de comunicação do MPE informou ser necessário receber as reclamações para somente então analisar seu objeto e definir qual trâmite lhe será dado.
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