O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 31, um conjunto de medidas que promove a valorização funcional e a modernização administrativa em diversos órgãos do Estado. As matérias contemplam desde o Poder Executivo até instituições autônomas como a Defensoria Pública (DPE), o Tribunal de Justiça (TJTO), o Tribunal de Contas (TCE) e o próprio Legislativo.
No âmbito do Governo do Estado, a Medida Provisória nº 15/2026 atualizou tabelas remuneratórias e requisitos de ingresso. Para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, a legislação ajustou subsídios e o escalonamento vertical. Na Polícia Penal, o texto estabeleceu a exigência de nível superior para futuros concursos.
A MP nº 17/2026 instituiu indenizações de R$ 1.000,00 para agentes de trânsito, servidores do Procon, fiscais ambientais e docentes da Unitins. Além disso, foi aprovada a Produtividade por Desempenho (PDAAF) para os servidores administrativos da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Justiça e Defensoria Pública e controle externo
Para a Defensoria Pública, os deputados aprovaram o PLC nº 1/2026, que reestrutura o quadro de servidores auxiliares para atuação nas Varas Regionais das Garantias, além da implementação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e auxílio-saúde. No Tribunal de Justiça, o PL nº 1/2026 autorizou a criação de 20 novos cargos em comissão para reforçar o assessoramento técnico da Presidência e da Corregedoria-Geral.
O Tribunal de Contas (TCE) teve regulamentados os percentuais de indenização por produtividade e a autorização para conversão de férias acumuladas em pecúnia. Já na Assembleia Legislativa, o PL nº 72/2026 formalizou em lei o auxílio-alimentação e instituiu o adicional de produtividade. O texto também ampliou a licença-maternidade para até 180 dias, garantindo estabilidade para servidoras efetivas, comissionadas e temporárias.
Responsabilidade Fiscal
As instituições ressaltaram que todas as despesas decorrentes das novas leis correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Após a aprovação definitiva pelo Parlamento, os projetos seguem agora para a sanção do governador Wanderlei Barbosa.
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