A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 1º de abril, a Medida Provisória (MP) nº 11/2026, que reajusta as remunerações dos contratos temporários do Estado. A adequação eleva o piso mensal de R$ 1.518 para R$ 1.621, com carga horária de 180 horas, e beneficia profissionais da Educação Básica, Administração e Saúde.
A medida, publicada originalmente em 18 de março, possui efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro. O ajuste assegura que nenhuma categoria receba valor inferior ao salário-mínimo nacional.
Autonomia na Secretaria da Fazenda
Os parlamentares também aprovaram a MP nº 12/2026, que altera a estrutura da administração direta e indireta. O texto estabelece que as atribuições da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) não se aplicam à Secretaria da Fazenda (Sefaz), salvo em casos de solicitação de apoio técnico da própria pasta.
Com a mudança, a Sefaz assume autonomia para gerir seus sistemas transacionais, incluindo a operacionalização de impostos como ICMS, IPVA e ITCD. A secretaria passa a ser responsável direta pelas áreas de inteligência fiscal, segurança da informação, proteção de dados e pela elaboração de seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI).
Regiões Metropolitanas
A Aleto ratificou ainda a MP nº 8/2026, que oficializa a criação da Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas. A nova pasta, sob o comando de André Gomes, substitui a antiga Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas.
A estrutura amplia a abrangência estratégica do Estado para coordenar e englobar, além da Capital, as regiões metropolitanas de Araguaína e Gurupi.
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