A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 28, as propostas que permitem aos membros da Mesa Diretora serem reeleitos uma única vez para o mesmo cargo. A Proposta de Emenda à Constituição e o Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno estão em conformidade com a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
A Suprema Corte decidiu sucessivamente que a reeleição da Mesa Diretora é permitida, desde que seja apenas uma vez para o mesmo cargo. Essa decisão foi tomada em várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como por exemplo nos casos do Maranhão, Goiás, Pará, Espírito Santo, Tocantins, Sergipe e Paraíba.
Após o entendimento do STF, foram reeleitos os presidentes das Assembleias Legislativas do Amazonas, Goiás, Roraima, Maranhão, Amapá e Pernambuco.
O Projeto de Resolução regulamenta a emenda ao texto constitucional. Além de incluir a possibilidade de reeleição, o texto estabelece que a eleição da Mesa para o segundo biênio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início.
Também está previsto que a eleição deverá ser convocada com antecedência mínima de 48 horas, por meio de ato publicado no Diário Oficial da Assembleia, e com data e hora informadas.
A necessidade de regulamentar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio surgiu em razão da suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos efeitos de dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição da Mesa, em um único procedimento, para os dois biênios da legislatura.
Com isso, o STF suspendeu também a eleição realizada em fevereiro do ano passado referente ao segundo biênio da legislatura (2025/2026).
Outros projetos
Também constam na ordem do dia a aprovação de duas propostas que declaram de utilidade pública estadual o Instituto Permanecer para Sobreviver na Floresta e o Instituto Superação, ambos sediados em Palmas. As matérias foram propostas pelos deputados Nilton Franco (Republicanos) e Vanda Monteiro (UB).
Aprovado ainda o projeto do parlamentar Leo Barbosa (Republicanos) que institui no Calendário Cultural do Estado a Exposição Agropecuária de Muricilândia – Expomurici.
Ampliação da sede
Foi assinado pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, também nesta terça-feira, 28, o contrato no valor de R$ 18,7 milhões com a empresa Acauã para construção do prédio anexo do Poder Legislativo. O contrato tem vigência de dois anos, mas a expectativa é que a obra seja inaugurada antes do prazo previsto.
A licitação para ampliação da sede da Assembleia foi homologada no último dia 16 e foi conduzida pela Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), que continuará acompanhado as demais etapas, desde a elaboração dos projetos básicos executivo até a fiscalização da execução da obra propriamente dita. De acordo com o documento, a proposta tem 18,4% abaixo em relação aos R$ 22,9 milhões estimados inicialmente para contratação de empresa construtora da obra.
Comentários (0)