O Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) trouxe na sexta-feira, 28, a publicação de uma comunicação interna da Diretoria de Comunicação (Dicom) determinando abertura de Processo Administrativo para apurar quebra de cláusula contratual por parte da Agência AGE Comunicação na contratação da Produtora Brisa, ambas da mesma proprietária, Neyla Rodrigues.
A publicação faz menção ao pedido de informações encaminhado pelo Portal T1 Notícias em 30 de março último, com questionamentos quanto à distribuição do contrato de publicidade entre as agências vencedoras do certame ocorrido em 2018, considerando os questionamentos “denúncia de fato”.
Datada de 26 de abril, a abertura de processo administrativo vem 27 dias após o e-mail do Portal solicitando informações sobre pagamentos feitos entre dezembro e março deste ano à empresa, uma vez que não foram executadas campanhas relevantes no ano que passou na Casa. O T1 questionou ainda pagamentos ocorridos nesta gestão - cerca de R$ 1.9 milhão sem a verificação da regularidade do contrato.
A divisão entre as três agências vencedoras do certame em 2018, AGE, Desigual e Digital também foi questionada.
Em resposta ao e-mail, Dicom não detalha quais serviços foram prestados
Mesmo com prazo de 25 dias decorridos da solicitação de informações pelo T1 Notícias, a Diretoria de Comunicação da Aleto tergiversou e não respondeu os questionamentos feitos em resposta no e-mail encaminhado em 30 de março.
Quesionada sobre que serviços deram razão ao pagamento de mais de R$ 7 milhões à agência AGE entre dezembro de 2022 e março de 2023, a Dicom limitou-se a informar que os lançamentos de pagamentos são feitos automaticamente no Portal da Transparência “estando disponível a qualquer interessado”.
Os lançamentos, no entanto, discriminam números de NF, valores e datas sem adentrar na descrição de serviços, ou valores pagos à prestadores, encaminhados via agência para pagamento.
Ao responder a pergunta sobre em que proporção as agências vencedoras estão demandadas, a Dicom novamente deixou de responder, afirmando apenas que desde fevereiro deste ano, as três tem sido demandadas. Sem prestar contas parciais do que foi solicitado a cada uma até aqui, a Diretoria afirma que o percentual só poderá ser alcançado “ao final do contrato”.
Notificação extrajudicial que informou infração da AGE foi arquivada
A notificação extrajudicial que a Casa recebeu denunciando que a AGE, ao receber da Casa, utilizava-se dos recursos sem repassá-los no prazo legal aos prestadores, feita por um prestador de serviços, foi arquivada. É o que está no e-mail respondido pela Dicom. No entanto, nota-se que a diretoria ignorou cópia enviada por Whatsapp da notificação e respondeu acerca de outra informação: o questionamento da Desigual por falta de pagamento de serviços prestados pela Casa, que beneficiava na AGE na sua escala de liberação de pagamentos.
Proprietária da Agência AGE e da Produtora Brisa, Neyla Rodrigues.
Esta reclamação, protocolada no TCE, foi arquivada pelo fato do Tribunal entender, em parecer do conselheiro Antônio Sevilha, que a corte de Contas não poderia inferir em questões de pagamentos de particulares.
Dicom nem Diretoria Financeira detalham pagamentos à Brisa
A pergunta sobre o montante do faturamento da Produtora Brisa segue também sem resposta, uma vez que à esta pergunta a Dicom usou o subterfúgio de responder que todos os pagamentos pagos a fornecedores estão no Portal da Transparência, o que não é verdade.
No Portal da Transparência estão os pagamentos feitos à agência. Desta forma, o que foi pago à Brisa (as Notas Fiscais são emitidas contra a própria Assembleia Legislativa) segue oculto, mesmo o tempo de resposta (27 dias) tendo sido mais que suficiente para o levantamento.
Confira neste link a resposta da Assembleia ao e-mail do Portal e o Diário Oficial neste link.
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