Um decreto do prefeito Carlos Amastha publicado no Diário Oficial de ontem, terça-feira, 15, mas datado de 4 de janeiro conferiu superpoderes ao secretário de Governo, Tiago Andrino para contratar, nomear e exonerar servidores.
Com o ato, o secretário assume parte das atribuições que seriam exclusivas do prefeito. Andrino poderá ainda ceder servidores para outros órgãos, corrigir atos do próprio chefe do Executivo que contenham “erros formais” e deliberar sobre férias dos demais secretaries do município.
Os efeitos do decreto são retroativos a 1o de janeiro. Confira a íntegra do ato do prefeito Carlos Amastha.
DECRETO Nº 316, DE 4 DE JANEIRO DE 2013
Delega atribuições ao Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais da forma que especifica.
O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.71, incisos I, III e VI e parágrafo único da Lei
Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam delegadas as seguintes atribuições ao Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais:
I - contratar pessoal em caráter de excepcional interesse público;
II - rescindir contratos de trabalho;
III - retificar atos oficiais que contenham erros formais;
IV - designar e dispensar servidores ocupantes de funções gratificadas;
V - nomear e exonerar servidores ocupantes de cargos de
Direção e Assessoramento Superior – DAS;
VI - nomear e exonerar, a pedido, servidores efetivos;
VII - ceder servidores para outros órgãos;
VIII - conceder, suspender e interromper as férias dos
secretários municipais e autoridades equivalentes.
Art. 2° Fica revogado o Decreto nº 60, de 11 de março de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Palmas, 4 de janeiro de 2013.
CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
Prefeito de Palmas
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