O ex-prefeito da capital e presidente Regional do PSB no Tocantins, Carlos Enrique Franco Amastha, representou via Ação Popular a Aleto - Assembléia Legislativa do Tocantins, via seu presidente, Amélio Cayres, pela contratação de um escritório de Advocacia para fazer a defesa, em Brasília da validade da eleição do deputado estadual Léo Barbosa para o segundo biênio desta legislatura.
A ação popular vem após o Legislativo ter tomado a decisão de prolongar o debate em cima de decisão de tribunal superior de declarar a inconstitucionalidade da segunda eleição realizada no começo do ano, ato contínuo da votação que elegeu Amélio Cayres.
O contrato foi firmado com o escritório Jacoby Fernandes &b Reollon advogados Associados, localizado em Brasília. Neste contrato, existe a previsão do gasto de R$ 650 mil reais, e uma cláusula de êxito fixada no valor de R$ 2.100 mi (Dois milhões e 100 mil reais).
Ação argumenta que Aleto tem quadro de procuradores
O argumento principal da Ação Civil Pública é de que a Casa tem procuradores em seus quadros para fazer a defesa de seus interesses, caso esta seja a decisão do parlamento, o que não justificaria a contratação do citado escritório.
Outro ponto é que em ocasiões anteriores não houve o mesmo procedimento por parte da Casa.
Confira em anexo o texto completo da Ação Popular.
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