Nesta segunda-feira, 7, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), assinou o veto integral do Projeto de Lei (PL) nº 15/ 2012. O PL era de autoria do Executivo com emendas dos vereadores aprovadas na Câmara Municipal e dispõe sobre a política urbana da Capital. Na ocasião, Amastha também divulgou as contas da prefeitura de Palmas.
O prefeito justificou que entre as alterações propostas pela Câmara não está inclusa a regularização do setor Santo Amaro, incluindo uma nova área que não segue os requisitos do Estatuto das Cidades.
Ainda segundo argumentou o prefeito, a intenção era vetar parcialmente o Projeto, mas as emendas aprovadas alteravam o texto original. “O que pretendíamos era vetar parcialmente esse Projeto de Lei, mas o que foi aprovado altera completamente o texto original. Após uma análise técnica percebemos que todo o teor da lei foi modificado, então não era possível vetar parcialmente”, justificou Amastha.
Sem análise
De acordo o prefeito, as emendas apresentadas não foram analisadas. “Percebemos que foram feitas com desespero e na correria. O que foi preparado não altera em nada, Não foi contemplado o objetivo do projeto que é a regularização. O Santo Amaro fica de fora do perímetro urbano”, destacou.
Ainda na ocasião, o prefeito entregou ofício ao presidente da Câmara Municipal, Major Negreiros (PP), informando sobre a decisão do veto integral. Segundo Negreiros, o PL não poderia ser sancionado com irregularidades. “Fico feliz com essa atitude do prefeito, porque há erros. Da forma que o projeto estava não poderia ser sancionado. Vamos levá-lo à Câmara para que seja discutido de forma a construir uma proposta que atenda a cidade de forma inclusiva”, destacou.
Logo após ter assinado o veto, o prefeito Carlos Amastha recebeu a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para que a Lei fosse vetada. Ao receber o pedido Amastha destacou que ia responder a recomendação justificando os motivos do veto integral e brincou: “Agora vamos fazer moral e falar que o motivo do veto foi atendendo a recomendação do MPE”, afirmou.
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