Depois do feriado prolongado, os deputados estaduais devem retomar os trabalhos legislativos nesta terça-feira, 10, no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Nas sessões da semana passada, foram apreciadas diversas matérias, entre elas três medidas provisórias.
São elas: a Medida Provisória 14/2023 do Governo do Tocantins, instituindo o Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e a MP nº 20/2023, que reajusta os valores pagos pela jornada de plantão extraordinário no sistema Penitenciário, Prisional e de Atendimento Socioeducativo do Estado de R$ 197,16 para R$ 282,16. A referida MP estava em vigor desde 12 de julho.
A terceira MP aprovada, a n° 22/2023, institui o programa Educa Mais Tocantins – Ciência, Tecnologia e Inovação para oferecer bolsas de graduação para jovens de baixa renda e professores da rede pública que vivem em municípios do interior do Estado. A previsão do governo é beneficiar cinco mil jovens com bolsas de estudo para ensino superior.
Custas Judiciais
Na mesma sessão, os deputados aprovaram, na mesma sessão projeto de lei do Tribunal de Justiça nº 3/23 que atualiza a Leis das Custas Judiciais, em vigor desde
2001. Custas judiciais são os encargos devidos pelas partes em contraprestação pelos serviços judiciais. Um exemplo são os recursos da área cível no primeiro grau de jurisdição, que continuam em 0,5 % sobre o valor da causa, mas com alteração dos limites mínimo e máximo, agora entre R$ 230,00 e R$ 18.680,00.
Direitos da mulher
Por fim, os deputados concordaram com a proposta do Governo que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/TO). De acordo com a mensagem enviada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), o órgão tem caráter consultivo e deliberativo e é vinculado à Secretaria Estadual da Mulher.
A lei prevê que o Conselho seja composto por cinco representantes indicados pelo Poder Executivo; outros cinco indicados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e órgãos como Defensoria e Ministério públicos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO); e mais dez representantes escolhidos pela sociedade civil organizada com atuação relacionada ao tema.
Sobre o Refis 2023
O Refis 2023 deve oportunizar a quitação ou a negociação de débitos tributários e contempla cidadãos ou empresas com descontos sobre impostos que podem chegar a 95% da multa moratória ou fiscal para alguns tributos quitados à vista. Também permite parcelamento da dívida, mediante assinatura de Termo de Acordo de Parcelamento. De acordo com o texto aprovado, o período de vigência e demais atos para efetivação do Programa serão regulamentados por ato da Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefaz). Os créditos a serem regularizados independem de estar inscritos na dívida ativa ou ajuizados.
Impostos contemplados
Dentre os tributos contemplados pelo Refis, encontram-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Tramitação Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa.
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