Uma audiência pública sobre a regulação da tarifa de água e esgoto foi realizada na tarde desta quarta-feira, 18, pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Tocantins. A audiência reuniu representantes de agências públicas ligadas ao saneamento, do Procon, do Ministério Público Estadual (MPE) e vereadores. A empresa concessionária de saneamento foi convidada a participar, mas não enviou representante.
Durante o debate, os dirigentes concordaram com o posicionamento do deputado José Bonifácio (PR), que ressaltou que as constituições federal e estadual, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação estadual têm sido desobedecidas pela concessionária de saneamento, que foi alvo das críticas dos deputados. “É cumprir a lei. Se [a concessionária] não cumprir a lei, vamos ter que partir para o Judiciário”, resumiu o presidente da Comissão, deputado Eli Borges (PROS).
O deputado Paulo Mourão (PT) sugeriu outra audiência pública para esclarecer a formação do preço da tarifa. “Caso a concessionária não cumpra a lei, podemos fazer uma intervenção”, disse o deputado, sem detalhar o assunto.
A promotora de justiça, Araína Alessandro pediu que a qualidade do serviço, não apenas a tarifa, também seja levada em consideração, e chamou a atenção para o “hiato de regulação” que, segundo ela, seria composto por municípios sem atendimento.
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