Após determinação da Justiça, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) cumpriu a determinação judicial para a retirada dos outdoors de cobrança do pagamento das progressões dos servidores da Prefeitura de Palmas. Entretanto, ingressou com recurso contra a ação, por entender que trata-se do exercício regular de direitos. O Recurso foi protocolado nesta terça-feira, 02.
Para a justiça, os outdoors atacam o ex-prefeito em período de campanha eleitoral em que ele é candidato a governador, com a intenção de atacar sua imagem, caracterizando "cunho eleitoreiro". Para o Sisemp, a instalação dos outdoors "trata-se do exercício regular de direitos".
De acordo com o recurso do Sindicato, “a publicação destes outdoors trata-se de política sindical e não eleitoral, o que é um exercício regular de um direito na forma do art. 188, inciso I, do Código civil, e também sendo destacado que a Constituição Federal atribuiu aos sindicatos o dever de representar sua categoria, conforme se observa do art. 8º, inciso III”.
No Recurso o Sisemp aponta também que, desde a posse da atual Diretoria, vem buscando e brigando junto à gestão municipal para que fossem devidamente pagas as progressões salariais dos servidores públicos as quais estão em atraso. "Tanto é que após vários Ofícios e Notificações para o ex-prefeito, que na época ainda estava no cargo, senhor Carlos Amastha. Também foi ajuizada uma Ação Civil Pública para o cumprimento das progressões, ainda em 06/11/2017, e realizadas diversas cobranças através de matérias veiculadas na mídia e divulgação de posts nas redes sociais".
Para presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque “a ação de instalação dos outdoors é a continuidade de uma série de atividades realizadas pelo Sindicato, desde 2016, com a finalidade de fazer valer os direitos dos servidores, e que a mesma não pode ser taxada de difamação por não incorrer em inverdades, uma vez que os servidores municipais da Prefeitura de Palmas estão há três anos sem receber suas progressões”.
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