Após falha da Procuradoria-Geral do Município (PGM) na redação da Adin que discute a necessidade de liberação da Câmara de Palmas para que o prefeito possa se ausentar da cidade independente da autorização da Câmara Municipal a gestão do prefeito da Capital, Carlos Amastha (PP), teve que entrar com um novo pedido no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Ela pedia a suspensão do inciso XXXII do artigo 71 e do artigo 72 da Lei Orgânica do Município (LOM). No novo pedido, protocolado nesta quarta-feira, 15, a PGM pede a suspensão dos efeitos do artigo 66 da LOM que é semelhante ao artigo 72. Amastha não quer ser obrigado a solicitar autorização à Câmara para viajar ao exterior por qualquer período e também para ausentar-se do município por prazo superior a 15 dias. A ação é assinada pelo procurador Públio Borges.
A Procuradoria da Câmara de Palmas deve se manifestar nesta sexta-feira, 17, sobre o pedido de liminar da Adin. Após ser intimada sobre o mérito da inconstitucionalidade, a Câmara terá prazo de 30 dias para protocolar defesa.
O novo pedido da PGM entrou no sistema do TJTO às 21h24 desta quarta-feira, 15, assinada pelo procurador-geral do município, Públio Borges. No novo pedido na ADIN, a PGM aponta que o artigo 66 “é cópia do art.72 já atacado na inicial, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade no mérito”.
A Adin foi protocolada no Tribunal de Justiça (TJ) às 15h09 do último dia 29 de abril. A Câmara havia revelado que só havia sido informada na última sexta-feira, 10, 11 dias depois que a Adin foi proposta no TJ, quando a Procuradoria da Casa foi intimada. A maioria dos vereadores declarou que a ação foi recebida no parlamento como uma surpresa. Entretanto, conforme consta na intimação do TJTO, o presidente da Câmara, Major Negreiros (PP) havia sido notificado na Assembleia Legislativa pela oficiala de Justiça Maria da Paz Gomes Barbosa.
Intimação e repercussão
Os parlamentares da base aliada não esconderam o descontentamento com a Adin na sessão da manhã desta terça-feira, 14. O processo tem o juiz Helvécio Maia como relator, em substituição ao desembargador Amado Cilton que está afastado. Maia despachou no dia 30 de abril para que a Câmara fosse intimada. No dia 2 de maio, às 9h11, o despacho entrou no sistema e às 15h28 do dia 10 a Procuradoria da Casa de Leis foi intimada.
Nas nuvens
O prefeito já fez duas viagens ao exterior por motivos particulares neste ano para a Colômbia, sua terra natal. A última foi de 1º a 3 de maio. A próxima viagem também por motivos particulares está marcada para esta sexta-feira, 17, para os Estados Unidos com previsão de retorno para o dia 26 de maio. Em seu primeiro ano à frente da Prefeitura, Amastha não estará no aniversário de Palmas comemorado dia 20.
O que diz a Lei orgânica?
Artigo 66. O prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do município ou afastar-se do cargo, sem licença, da Câmara municipal, sob pena de perda do cargo, por período superior a 15 dias ou por qualquer período, se ausentarem do país.
Confira o que já foi publicado sobre o assunto:
ADIN corre na Justiça desde o dia 29 de abril, vereadores souberam pela imprensa
Procurador-geral do Município defende Adin
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