Em vigor há 5 anos, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que instituiu a transparência como regra nos órgãos públicos de todo o país, ainda enfrenta obstáculos na Assembleia Legislativa do Tocantins, especialmente quando se trata de abrir a caixa-preta das remunerações, auxílios, ajudas de custo e frequência dos ocupantes de cargos públicos no Legislativo no Tocantins. Um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) revelou que AL do Tocantins não presta contas no portal, sobretudo de onde e como o dinheiro é gasto. No site também não é possível encontrar os servidores da Casa e qual o valor de suas remunerações. O último relatório foi disponibilizado há quatro anos.
O decreto federal que regulamentou a lei prevê a publicação “de maneira individualizada” da remuneração e subsídios recebidos pelos ocupantes de cargos públicos. Isso inclui auxílios e ajudas de custo, como auxílio-moradia e outras vantagens.
Após a publicação do relatório da CGU e ampla repercussão na imprensa, o presidente da Assembleia, deputado Mauro Carlesse (PHS) e o diretor Geral da Casa, Sandro Henrique Armando, baixaram a portaria n° 100, de 20 de março de 2017, designando um grupo de servidores para, no prazo máximo de 60 dias, levantar as deficiências e definir melhorias para tornar mais acessível e eficiente o portal da transparência do legislativo estadual.
Para o diretor Geral, a portaria, já publicada no Diário Oficial da Assembleia, “faz parte de um conjunto de ações do presidente Mauro Carlesse para dar mais eficiência aos trabalhos do legislativo, oferecendo à nossa população acesso rápido e em tempo real das ações realizadas pelos nossos deputados em favor da sociedade tocantinense”, afirmou.
Confira a portaria na íntegra:
PORTARIA Nº 100 - DG, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 78, inciso IX, da Resolução n.º 319, de 30 de abril de 2015,
Considerando a necessidade de se efetuar o levantamento das deficiências e as consequentes melhorias para o acesso ao Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1ºDESIGNAR para compor a Comissão destinada a levantar as deficiências e definir melhorias ao acesso de informações no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, os seguintes servidores, sem prejuízo das suas atribuições normais:
Thiago Pinheiro Maciel, matrícula n.º 760;
Waldir Demetrios da Costa Junior, matrícula nº 735;
Francisco de Carvalho Coelho, matrícula n.º 803, e
Sebastião Vieira de Melo, matrícula nº 4619.
Art. 2º DESIGNAR como Presidente da Comissão o servidor Thiago Pinheiro Maciel, para atuar na Direção e Coordenação das atividades da Comissão.
Art. 3º A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2017.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Diretor geral
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