Condições inadequadas e sem garantia de continuidade da atividade, necessitando urgente de auxílio do poder público para a garantia do sustento de suas famílias. Essa é a situação na qual se encontram os pequenos empreendedores do Centro Comercial Popular de Taquaralto, vinculados à Associação da Praça de Alimentação e Comércio (Apac).
Registram-se atualmente no centro comercial 59 comerciantes de diversas atividades vinculados à associação, além de outros 40 que se alojaram no local desde a última revitalização do espaço. A maioria está em atividade desde 2007.
Após verificar tal situação e reunir algumas vezes com os empreendedores, o vereador Milton Neris (PR) requereu à Prefeitura de Palmas medidas quanto a regularização da praça de alimentação, bem como revitalização estrutural. O requerimento já foi aprovado em regime de urgência esta semana na Câmara Municipal.
De acordo com o parlamentar, os centros comerciais populares da Capital, que atualmente geram rendas e centenas de empregos diretos e indiretos, não podem ficar sem a assistência necessária para a continuidade de seu desenvolvimento e crescimento comercial. “Ademais, os centros comerciais servem de incubadora de empreendimentos de sucesso, possui um significativo papel no desenvolvimento local, levando novas oportunidades e novos horizontes”, defende.
Quiosques
O vereador requereu ainda à Prefeitura de Palmas a relação de permissionários de áreas e estruturas públicas autorizados a exercer atividades comerciais de acordo com a Lei 856 de 27 de dezembro de 1999. Com o advento da discussão na Câmara Municipal da Lei Complementar 07 de 26 de junho deste ano, ele argumenta a necessidade de conhecer a total realidade, com todas as suas peculiaridades. “Entendemos que esse estudo aprofundado é fundamental, uma vez que estamos tratando de trabalho e fonte de renda”, analisa ele. O requerimento também foi aprovado em regime de urgência.
O Projeto de Lei Complementar nº 7 dispõe sobre a utilização de áreas públicas para a atividade, de acordo com o que determina o Plano de Ocupação de Áreas Públicas no município. Com a aprovação do projeto, que já tramita na Câmara Municipal, deverá haver nova licitação para as permissões.
No entanto, os permissionários de quiosques, em Palmas, não concordam com a integra do projeto, que prevê nova licitação para as permissões. “Queremos que aqueles que já trabalham sejam dispensados da licitação e continuem nos quiosques, claro, dentro das normas estabelecidas no projeto”, argumenta o presidente da Associação dos Quiosques de Palmas (Aspeq), Silvan Portilho.
Outro ponto questionado é o item no projeto que define que as permissões terão validade de dez anos, sem prorrogações. “Nossa ideia é que as permissões possam ser prorrogadas, pois do jeito que está não nos dá garantia de futuro”, apontou Portilho. Dos 110 quiosques construídos espalhados pela cidade, 40 foram abandonados dos permissionários.
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