O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 10, um conjunto de projetos de lei que estabelece novas diretrizes para o desenvolvimento sustentável, a segurança feminina e a preservação da identidade cultural do Estado. Entre os destaques, estão a aprovação do protocolo de segurança no transporte coletivo público para mulheres; a instituição do Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet; e a criação da Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte. Também foram aprovadas a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas, a confirmação do reconhecimento da Folia do Divino Espírito Santo, de Natividade, e a mudança dos nomes do Museu Palacinho e do Estádio Nilton Santos e ainda projeto sobre o registro paterno.
Das matérias relacionadas à proteção e inclusão da mulher, foi aprovado o protocolo de segurança no transporte público coletivo, de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB), que obriga funcionários a acionarem imediatamente a polícia em casos de importunação sexual. De autoria do deputado Gipão (PL), foram aprovados os projetos de instituição do Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet, fixado em 7 de fevereiro para combater a exposição íntima não autorizada, e da Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, cujo objetivo é garantir acesso igualitário e visibilidade a atletas desde a base.
Trilhas e Rotas Ecológicas
Também foi aprovado na sessão o projeto de lei para a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas, de autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos). A medida fixa diretrizes para incentivar a conservação ambiental e a recuperação de áreas naturais, além de fomentar a geração de emprego e renda para comunidades locais.
A Casa também ratificou o reconhecimento da Folia do Divino Espírito Santo, de Natividade, como patrimônio histórico e imaterial do Estado, conforme projeto da deputada Cláudia Lelis (PV). A parlamentar também obteve a inclusão da Feira Agrosudeste no calendário oficial do Tocantins.
Os deputados aprovaram, ainda, mudanças nos nomes de prédios públicos: o Museu Palacinho passará a se chamar Walfredo Antunes, por sugestão de Eduardo Mantoan (PSDB), enquanto o Estádio Nilton Santos será renomeado para Estádio Domingos Santos, em homenagem ao radialista tocantinense, conforme proposto por Wiston Gomes (PSD).
Registro Paterno
Os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que obriga cartórios a informar nascimentos sem registro paterno à Defensoria Pública. A proposta, de autoria do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), visa agilizar o reconhecimento da paternidade diante do aumento de registros apenas em nome das mães. Segundo o autor, dados da Arpen-Brasil indicam que o índice de crianças sem o nome do pai subiu para 6,3% neste ano. A medida estabelece que os cartórios enviem, mensalmente, dados de contato da genitora e do suposto pai à Defensoria. Caso sancionada, a lei garantirá o direito de investigação de paternidade previsto na legislação federal, fortalecendo a cidadania e os direitos das crianças.
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