Aprovado na tarde desta quarta-feira, 22, na comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Tocantins, o Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Estado do Tocantins (PCCR) agora aguarda sua inclusão na
Ordem do Dia para ser votado no plenário da Aleto. A expectativa é que isso ocorra na próxima terça-feira, 28, quando é celebrado o Dia do
Servidor Público.
O PL foi apreciado e aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e de Educação, Cultura e Desporto. Relatado na CCJ pelo deputado Marcus Marcelo (PL), o projeto original do PCCR recebeu 14 emendas do deputado Professor Júnior Geo e cinco do próprio relator.
Uma das emendas modifica o artigo 8º do projeto, permitindo que os profissionais da educação básica, cedidos ou colocados à disposição sejam avaliados para fins de progressão na carreira. As alterações propostas, conforme argumentado pelos parlamentares, têm o objetivo de assegurar a continuidade da carreira dos servidores, garantindo a manutenção de seus direitos, sem prejuízo de sua progressão funcional.
Com as modificações, o PCCR garante o direito à avaliação, para efeito de progressão, dos professores que estejam lotados em setores administrativos da Secretaria da Educação e das unidades escolares, ou ainda, que estejam cedidos para outros órgãos da administração pública ou entidades conveniadas.
As alterações também incluem no PCCR, o direito à licença remunerada para qualificação profissional do servidor da educação, em cursos de pós- raduação stricto sensu (mestrado e doutorado), sem prejuízo na contagem de tempo e no processo de avaliação para a progressão.
A votação na CCJ foi acompanhada por membros do sindicato da categoria e por diversos servidores da educação. A relatoria da matéria ficou a cargo do deputado estadual Marcus Marcelo (PL), que apresentou parecer favorável com modificações, por meio de emendas a alguns pontos do texto original. O relatório foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares que compõem a CCJ.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos), comemorou, na tarde desta quarta-feira, 22, a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 20/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Estado do Tocantins (PCCR), no âmbito da comissão.
O presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), avaliou que a aprovação do PCCR representa uma importante conquista para a categoria, embora ainda sejam necessárias algumas correções pontuais na estrutura da carreira.
PCCR da Educação
O texto tem o propósito de reorganizar a estrutura dos cargos e carreiras, disciplinar os critérios de evolução funcional, padronizar as jornadas de trabalho e instituir o descanso de voz ao professor regente, preservando direitos e condições adequadas no exercício profissional.
Em relação às progressões, a proposta estabelece um acréscimo de 7% sobre o vencimento de referência na progressão horizontal. Já na progressão vertical, o aumento é de 9% sobre o vencimento de um nível para o subsequente.
O enquadramento dos profissionais da Educação na nova tabela segue conforme o nível e a referência em que eles se encontram atualmente. Os salários variam de R$ 6.130,70 para professor de nível I – A, em início de carreira, a R$ 17.881,13 para professor de nível VI – M, que corresponde ao topo da carreira funcional.
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