Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei 85/2023 do deputado Léo Barbosa que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL havia sido apresentado pelo deputado no dia 7 de fevereiro e tramitava na Casa de Leis. Para o parlamentar, o projeto visa efetivar o direito à saúde em casos de pacientes que precisam de tais medicamentos e não possuem renda para custeá-los. "É preciso democratizar o acesso aos medicamentos à base de canabidiol, porque eles são caros e hoje a única forma que muitas famílias têm de conseguir acesso gratuito é através da justiça. São processos demorados, enquanto a pessoa sofre com dores e outros sintomas tão desgastantes", enfatizou Léo.
A propositura tem como base evidências científicas que comprovam os benefícios terapêuticos dos medicamentos já permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2015. De acordo com a proposta, a distribuição será mediante prescrição médica por profissional habilitado, sem que as pessoas tenham que recorrer ao Poder Judiciário para isto, especialmente em casos de pacientes que não possuem renda para custear o medicamento.
Segundo o parlamentar, o uso medicinal da planta não se assemelha com o consumo recreativo. “Embora seja um assunto que ainda sofra um certo tipo de preconceito, pois o cannabidiol é um dos derivados da cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, a eficiência no uso dos medicamentos em tratamentos já foram comprovadas cientificamente pela medicina”, afirma o deputado.
O Projeto de Lei propõe, ainda, a promoção de políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, em parcerias público-privadas com entidades de preferência sem fins lucrativos.
Tratamento
Em alguns países, diversas doenças já são tratadas com terapias à base de cannabis, a exemplo da epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, síndrome de Dravet, síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, glaucoma, estresse, inflamações, Parkinson, Alzheimer, entre outras.
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