O deputado estadual Sargento Aragão (PPS) apresentou durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 28, um requerimento em regime de urgência ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Raimundo Moreira solicitando o envio de nota à Câmara dos Deputados em contrariedade à Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011. O regime de urgência do requerimento foi aprovado por unanimidade, sendo que o mesmo será apreciado na próxima sessão ordinária.
A PEC 37 retira o poder de investigação criminal do Ministério Público Estadual, das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e de outras instituições, para dar essa exclusividade às polícias Civil e Federal.
Para Sargento Aragão, o documento significa um retrocesso para o país. “Essa PEC é um atraso para as instituições reconhecidas e consagradas pela sociedade brasileira e atenta contra o estado democrático de direito. Além disso, essas instituições, entre elas o Ministério Público Estadual, tem prestado relevantes serviços à sociedade”.
Aragão ainda ressaltou que a manifestação contrária à PEC é uma decisão nacional da sigla que integra, o Partido Popular Socialista, definida durante reunião do Diretório Nacional realizada nos dias 23 e 24 deste mês. (Assessoria)
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