Com aumento de 19,86% em receitas em relação a 2024, o que representa R$ 17,4 bilhões no orçamento do próximo ano, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 6, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano fiscal de 2025. Com a aprovação, do plenário da Casa, a proposta segue para sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). A Lei de Diretrizes Orçamentárias norteará a construção de outra norma, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser protocolada pelo Executivo na Assembleia até o dia 15 de novembro.
Dentre as obras prioritárias presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão a conclusão dos hospitais gerais de Araguaína e Gurupi; a duplicação da ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, na TO-080, entre Palmas e Luzimangues; a realização de 15 mil cirurgias eletivas; a regularização fundiária de 80 mil hectares e a implantação de mais três unidades do Pronto.
Emendas
O projeto contou com 188 emendas modificativas apresentadas pelos deputados. Deste total, 99 receberam parecer favorável do relator, deputado Olyntho Neto (Republicanos). “Apenas três emendas de relatoria foram encaminhadas para correção de técnica legislativa”, pontua.
Conforme o relator, as emendas abrangem áreas prioritárias, como Educação, Saúde, Segurança e Assistência Social, com proposta para garantir políticas públicas eficazes na manutenção do bem-estar social. Contemplam também obras de infraestrutura, como pavimentação asfáltica, e implementação de projetos nas áreas do Esporte, Turismo e Cultura, dentre outras.
Crescimento do Estado
Para o presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), o aumento estipulado pela lei para o exercício de 2025, justifica-se pela necessidade de garantir a manutenção do crescimento do Estado. “É resultado do crescimento econômico do Tocantins, controle da inflação e da nossa realidade fiscal”, esclarece.
Outros projetos aprovados - PCCR agentes de trânsito do Detran-TO
Também nesta quarta-feira, 6, os parlamentares aprovaram o projeto do Executivo que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), dos Agentes de Trânsito do Tocantins. A proposta reestrutura a função desenvolvida pelos profissionais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) e renomeia o cargo de “Fiscal de Trânsito” para “Agente de Trânsito” com vistas a valorização do papel desempenhado pelos profissionais.
A proposta adequa a remuneração dos agentes, evoluções funcionais horizontal e vertical e ainda estabelece graus diferenciados de responsabilidade, condições e requisitos para o desempenho das funções nas atribuições de atividades de educação, operação e fiscalização de trânsito e transporte. A proposta também prevê a capacitação técnica conforme progressões.
Transparência
Entre as matérias aprovadas no fim da manhã desta quarta-feira, 6, está a proposta de autoria do deputado Júnior Geo (PSDB) que estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedias pelo Estado do Tocantins. O projeto determina que as informações deverão estar disponíveis em site oficial do Governo do Estado em caráter informativo e linguagem de fácil acesso ao povo tocantinense: concisa, clara e, na medida do possível, simples. Deverão constar no site programas e modalidades de incentivos fiscais em vigor incluindo contratos, amparo legal, segmentos beneficiados, finalidade, pré-requisitos, prazo de vigência, metodologia e condições de concessão.
Consórcios Intermunicipais Agropecuários
Foi aprovado em na sessão plenária da manhã desta quarta-feira, 6, um projeto de lei (PL) do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), que institui no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários. A iniciativa tem como objetivo a convergência de esforços na busca do máximo aproveitamento dos recursos humanos, técnicos e financeiros já existentes nos municípios, ampliando mercados e gerando empregos e renda para o setor agropecuário do Estado.
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