A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou em sessão nesta quarta-feira, 30, a Medida Provisória nº 08 que concede aos servidores estaduais 2% de reajuste relativos às datas-bases de 2020 e 2021 e de 4% referente a maio de 2022.
De acordo com o Governo, a revisão geral anual ocorreu nos mesmos percentuais e em igual data para todas as carreiras por corresponderem à real capacidade orçamentário-financeira do Estado. As revisões não se aplicam às funções dos cargos de provimento em comissão e de funções de confiança e terão efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
A matéria foi aprovada perante críticas de sindicatos e servidores, que questionaram o cálculo de reajuste feito pelo Governo do Estado, afirmando que o índice não corresponde com a inflação referente aos três anos.
O deputado Júnior Geo (PROS) foi o único que votou contra o reajuste de 6%. “Quero deixar claro que a remuneração que o governo está propondo não atende nem metade da inflação do período, mas logicamente, se nesse momento votar contrário, não recebem nada, por isso meu posicionamento vai ser favorável. Mas que o Governo poderia rever uma medida e colocar a data-base atrelada ao IPCA para que viesse a corrigir automaticamente a inflação, penso eu que seria o meio mais adequado”, afirmou.
Regime de Previdência Complementar
Também foi aprovada a MP que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado do Tocantins. Conforme a mensagem do Governo, a medida é um imperativo entre os entes federativos depois da aprovação da reforma da Previdência, de 2019.
Registros imobiliários rurais
Os deputados autorizaram também a MP que altera leis sobre os registros imobiliários rurais. Com a mudança, fica permitido que o procedimento da convalidação dos imóveis rurais comece diretamente no Cartório de Registro da situação do imóvel, com posterior manifestação ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins).
Polícia Civil
Outra matéria consentida pela Assembleia é a MP que prorroga o período de cumulação de responsabilidades na Polícia Civil até 31 de dezembro de 2022. O ato alcança as carreiras de delegado, agente e escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, a fim de garantir a prestação do serviço.
Refis
A Assembleia aprovou também a MP que altera a lei do Refis. A proposta implementa deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia, que decidiu por prorrogar, de 31 de dezembro de 2020 para 8 de julho de 2021, o prazo-limite aos atos infracionais geradores de crédito tributário.
Contratação temporária
Os deputados aprovaram a MP que altera a lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal. Entre as mudanças, a MP excetua a função de professor da exigência de justificativa devidamente fundamentada pelo titular da pasta solicitante ao servidor que exerça a função de professor, cuja carga horária poderá ser alterada conforme a necessidade.
Também foi alterado o anexo da lei, a fim de, ainda conforme o Governo, atender demanda da Secretaria da Educação quanto à contratação de nutricionista, psicólogo, assistente social e professor de curso profissionalizante.
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