Os deputados vão analisar, entre outras pautas, 13 matérias de autoria Governo do Estado, por meio de Medidas Provisórias (MPs) e Projetos de Lei. As matérias foram apresentadas na sessão matutina desta terça-feira, 20, e foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre as MPs, estão iniciativas como alterações na lei que reduz a base de cálculo e concede isenção de crédito presumido de ICMS (MP-01/2024); a que trata da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual (MP-03/2024); criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Tocantins (Saeto) (MP-04/2024); a MP-05/2024, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual e a MP-25/2023, que trata da carreira da Polícia Civil do Tocantins.
Já os projetos de lei de autoria dos deputados, vetados pelo governador, serão analisadas nos próximos dias. Elas tratam basicamente sobre direitos do consumidor quanto sua privacidade junto a órgãos de proteção ao crédito, crime de importunação sexual e outra que solicita mais informações sobre a composição química de alimentos em cardápio de restaurantes e similares.
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