O plenário da Assembleia aprovou em sessão extra, nesta terça-feira, 05, o Projeto de Lei de Conversão Nº 393/2023, originário da Medida Provisória (MP) 18/2023, de autoria do Poder Executivo.
A MP, conforme o texto, visa a robustecer a atuação governamental no âmbito da Secretaria Estadual da Educação, delineadas na agenda do Governo do Estado para o ano de 2023.
A MP modifica os anexos II e IV da lei de Nº 3.421/2023, que dispõe sobre a organização da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
A Lei original inclui as competências de órgãos e entidades, seus correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas, símbolos, valores e quantitativos.
Com a alteração, no caso da MP-18, o texto inclui anexos contendo tabelas com a relação de cargos, funções comissionadas, símbolos e demais referências técnicas específicas para a área da Educação.
Polícia
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de Nº 01/2023, que trata da organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Ele altera a Lei Complementar de Nº 128/2021.
A proposta, segundo o Executivo, objetiva reestruturar, em menor escala, as unidades administrativas de direção, execução e assessoramento da corporação com vista a uma gestão interna mais ágil e eficiente.
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