Com relator já indicado, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos), o Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza o governo estadual a alienar suas ações da Energisa Tocantins, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), onde aguarda análise e deve, conforme a diretoria legislativa da Casa, passar pelas comissões de finanças e de defesa do consumidor antes de ir a votação no plenário.
Pelo projeto, o Governo do Estado pretende vender cerca de 4% das ações, cerca de 6.569.758 ações preferenciais, por um valor mínimo de R$ 57,2 milhões. A argumentação é de que a medida trará "maior racionalidade à administração dos ativos públicos" e permitirá que os recursos sejam direcionados a áreas prioritárias, como infraestrutura e previdência.
Críticos ao PL, no entanto, afirmam que a proposta não especifica o montante a ser negociado, nem a destinação dos valores arrecadados, o que fere princípios orçamentários e pode gerar interpretações diversas acerca do tema.
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