Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que estabelece ampliação de 60 para 300 meses o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e um novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, que não sequestre os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram temas apresentados nesta quarta-feira, 21, durante reunião da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) com a bancada federal do Tocantins. A reunião ocorreu no plenário 02 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal, e compôs a programação da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Liderados pelo presidente da ATM, prefeito de Cristalândia, Big Jow, cerca de 50 prefeitos participaram da audiência. Big Jow abriu o encontro e agradeceu a atenção concedida pela Bancada aos municipalistas. "Estão aqui prefeitos e prefeitas que se didicam incansavelmente em levar o melhor ao seus Municípios, e a Bancada Federal tem dado o amparo necessário nesse sentido. Estamos aqui para apresentar nossas reivindicações, tanto em aprovação de matérias, quanto em solicitação de recursos", disse o presidente da ATM.
Após fala inicial, Big Jow lembrou que os prefeitos estavam em Brasília participando da Marcha a Brasília, evento que discute a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que passará a ser discutida pela Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o presidente da ATM entregou ofício a coordenadora da Bancada Federal do Tocantins, senadora Professora Dorinha Seabra, no qual também solicitou recursos de Emenda de Bancada para áreas prioritárias, como custeio da Saúde; investimentos na Educação; e aquisição de veículos, como máquinas, implementos e frota de ônibus escolares.
Dorinha
Após acolher o ofício, a senadora da República, Professora Dorinha, pontou a participação da Bancada Federal nos Municípios, como a destinação de recursos na ordem de 500 mil para Atenção Básica, oriundos de Emenda de Bancada, destinada aos 139 Municípios tocantinenses. Além disso, sinalizou apoio na aprovação da PEC 66/2023. "Pode contar com o meu apoio, não só o meu individual, mas do meu partido e da Bancada. A PEC é mais do que justa, para não comprometer a gestão dos Municípios".
Presentes - Além de dezena de prefeitos, participaram da reunião o secretário de Representação do Estado do Tocantins em Brasília, Carlos Manzini, os deputados Federais, Lázaro Botelho e Vicentinho Junior, os senadores Professora Dorinha e Irajá Abreu.
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