Acontece a partir das 14h desta segunda-feira, 10, a Audiência Pública que discutirá a Medida Provisória (MP) 26/2013, que trata do aumento das taxas e emolumentos de cartórios no Tocantins.
A audiência ocorrerá na Assembleia Legislativa (AL), a priori na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, mas conforme a assessoria da deputada Luana Ribeiro (PR) adiantou ao T1 Notícias na semana passada o evento pode ser realizado no Plenário da AL dependendo da quantidade de pessoas presentes.
Fabiano do Vale, presidente do Cidep e da Acipa, confirmou ao T1 Notícias nesta manhã que os empresários estarão presentes na Audiência. Luana Ribeiro, que é a presidente da Comissão, será a dirigente da audiência. A discussão na AL é fruto de um requerimento do deputado estadual Marcelo Lelis (PV) aprovado por unanimidade no dia 26 de fevereiro, dia em que representantes da classe empresarial e do setor produtivo se reuniram com o então presidente da AL, Osires Damaso (DEM), e pediram a retirada da MP 26 da pauta de votação daquele dia.
Na última quinta-feira, 6, representantes da classe empresarial se reuniram novamente com o então governador em exercício, Sandoval Cardoso, no Palácio Araguaia e apresentaram um estudo no qual era demonstrado os prejuízos que a MP 26 pode trazer aos negócios e à sociedade em geral. A classe pediu a revogação da Medida e o governo pediu um tempo para analisar a proposta.
Entenda
A MP 26, conhecida como PM dos Cartórios, foi apresentada pelo Governo primeiro como Projeto de Lei em dezembro do ano passado, mas no dia em que se previa a aprovação do PL o deputado Freire Júnior (PV) pediu vistas e, então, o governo retirou o projeto e no dia 28 de dezembro o apresentou novamente na forma de Medida Provisória.
Uma Medida Provisória tem validade de apenas 30 dias, sendo assim, os deputados da oposição alegam que a MP dos Cartórios “já caducou”, pois venceu no dia 28 de janeiro. Freire Júnior, um dos parlamentares que defende a expiração da MP 26, disse que a Executiva Nacional do PV pode recorrer a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso não seja possível chegar a um acordo na audiência realizada hoje.
Em entrevista ao T1 Notícias na semana passada, Marcelo Lelis, companheiro de sigla de Freire Jr, explicou que essa é a ultima alternativa do PV para resolver a situação. O parlamentar afirmou que caso a Medida Provisória não seja convertida em Projeto de Lei, não conseguindo um consenso, o PV recorrerá sim à Justiça por entender que a votação da MP é inconstitucional porque já caducou.
Lelis convida
O autor do requerimento que solicitou a Audiência Pública que irá debater o aumento das taxas e emolumentos dos cartórios do Estado, deputado Marcelo Lelis (PV), enfatizou nesta segunda-feira, 10, que é importante a participação de todos os seguimentos da sociedade, entidades e classes e a população em geral. O evento ocorrerá na Assembleia Legislativa, a partir das 14 horas e será realizado na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. A comissão é presidida pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR).
“É importante que todas as pessoas e entidades ligadas ao assunto participem desta audiência, inclusive do setor produtivo, pois queremos debater esse assunto exaustivamente, também queremos analisar se essa Medida Provisória preenche os pressupostos constitucionais”, declarou. O requerimento que resultou na audiência, de autoria de Lelis, foi aprovado na Assembleia no dia 27 do mês passado, mesma data, do movimento dos empresários contra a iniciativa do governo do Estado e do Tribunal de Justiça. A MP 26 também é questionada pelo setor produtivo do Estado, que afirma que a MP vai inviabilizar negócios e afastar investimentos no Estado.
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