Uma audiência pública foi realizada na tarde desta quinta-feira, 17, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, com representantes das comunidades quilombolas, do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Procuradoria Federal para debater sobre a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das terras quilombolas do Estado do Tocantins. O deputado estadual Ricardo Ayres compôs a mesa diretora pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Casa de Leis.
O Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas. Existem hoje no Tocantins 43 populações reconhecidas pela Fundação Palmares cujo marco inicial para este reconhecimento se dá inclusive como mecanismo de obtenção e inserção dessa população e ainda tem outras 17 necessitando deste reconhecimento de titulação e demarcação de suas áreas.
“É necessário para amplitude deste assunto, mais do que nunca uma vontade política para que tudo isso aconteça. O Estado precisa reconhecer esta dívida com a população negra para podermos avançar, pois muitos estão à margem do desenvolvimento que nós estamos construindo, sem direitos básicos efetivos e eles precisam dessa área para sua própria sobrevivência. Não podemos renegar e levar para o segundo plano essa questão. É um apelo que fazemos para a partir daqui ampliar essa discussão e efetivamente isso se concretize. Precisamos caminhar de forma equilibrada”, afirma Ayres.
A partir do Decreto 4883/03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Incra a competência para a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação de suas demarcações e titulações. Conforme o artigo 2º do Decreto 4887/2003, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.
Ao final da audiência pública ficou proposto se criar uma Comissão, projeto de lei ou instituição normativa juntamente com o Itertins, Incra e Assembleia Legislativa, para se ter definido e delimitado uma resolução efetiva para o assunto em questão. “A nossa primeira providência é criar condições através de experiências realizadas em outros estados, estudos aprofundados, definindo juridicamente assim no prazo de três meses, a delimitação, demarcação e titulação dessas áreas, até porque a comunidade espera por uma resposta concreta e definitiva”, conclui o deputado.
(Com informações da Ascom/Ricardo Ayres)
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