Servidores Públicos Estaduais receberam o apoio do deputado estadual Ricardo Ayres na Comissão de Constituição e Justiça, na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, 3. O parlamentar é relator dos projetos de Lei que tratam da revisão anual da remuneração dos servidores que atuam na Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas, além dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Com parecer favorável de Ayres, a medida visa atender à todas as carreiras, de acordo com a capacidade orçamentário-financeira indicada pelo Chefe do Poder Executivo, garantindo o direito à revisão geral anual dos subsídios dos servidores, elencado na Constituição Federal, nos termos do inciso X, do art. 37.
“Tenho lutado nesses últimos 4 anos, para que o Estado deixasse de conceder novos benefícios, não instituídos por lei, para que a data-base dos servidores fossem concedidas. Isto porque são servidores de níveis menos elevados, notadamente do Quadro Geral da Saúde e Educação, os que mais sofrem pela corrosão inflacionária”, afirmou Ricardo Ayres.
No Tocantins o mês de referência para o pagamento da data-base é maio, sustentado pela Lei nº 2.708, de 25 de abril de 2013, que estabelece o mês de maio de cada ano para a concessão da data-base, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses. Entretanto o governo não vem implementando a revisão anual geral nas tabelas financeiras dos Planos de Cargos e Carreiras e Remunerações (PCCRs) dos servidores e nem mesmo negociou uma forma de pagamento.
“A data-base é um direito do servidor que não tem sido observado reiteradamente pelo Estado do Tocantins, espero que com um planejamento mais responsável, o Estado venha a cumpri-lo e os servidores não continuem sendo prejudicados. O meu compromisso é o de garantir que todo servidor tenha seus direitos preservado”, reforça Ayres.
No Poder Executivo, aplica-se o índice e a data à todas as carreiras, num percentual de aproximadamente 3,98%, analisado o período de 2016 a abril de 2017, sendo implementado em 3 etapas; a primeira de 1,32% na folha de maio; a segunda na folha de julho, com percentual de 1,32%; e na folha de setembro com 1,27%. Já a data-base 2018, com percentual de 1,69%, prevista para a folha de novembro.
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