A Liderança do Republicanos na Câmara dos Deputados indicou o deputado federal Ricardo Ayres (TO), vice-líder do partido na Casa, como membro titular da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A medida abre um novo prazo para o pagamento de débitos municipais, buscando aliviar a crise financeira enfrentada por diversas prefeituras e permitindo a regularização das contas sem comprometer serviços essenciais à população.
Único representante do Tocantins na comissão, Ricardo Ayres destacou a importância da PEC para garantir mais equilíbrio financeiro às administrações locais. Segundo ele, a situação fiscal dos municípios é cada vez mais delicada, obrigando prefeitos a buscarem constantemente apoio do governo federal para manter serviços básicos funcionando.
“A PEC 66 é essencial para dar um fôlego financeiro aos municípios, que hoje estão sufocados por dívidas e encontram dificuldades para investir em áreas prioritárias. Muitos prefeitos vêm a Brasília em busca de recursos porque a situação fiscal inviabiliza a continuidade de projetos e serviços essenciais. Com essa proposta, estamos criando uma oportunidade real para que os gestores possam equilibrar as contas e melhorar a qualidade de vida da população”, ressaltou Ayres.
Como vice-líder da sigla, Ayres reforçou que atuará na comissão em defesa dos municípios, garantindo que suas necessidades sejam representadas e que tenham condições de equilibrar as contas sem comprometer serviços essenciais.
A comissão especial que analisará a PEC 66/2023 será instalada nos próximos dias e terá a missão de debater os impactos da proposta e analisar as emendas antes da votação do relatório em plenário.
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