Em sessão realizada ontem, 18, na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) propôs um Projeto de Lei Complementar que regulamenta novas contratações por parte do governo do Estado, proibindo nomeações que não sejam de caráter emergencial e calamidade pública ou de necessidade temporária de excepcional interesse público.
A proposta, que obteve a aprovação de sua urgência, já foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para o deputado, o Governo deve evitar “contratos de natureza eventual, sem qualquer critério, servindo apenas para onerar a folha de pessoal com indicações políticas, em desprestígio ao princípio do concurso público”.
Ayres pontua ainda que o Estado precisa também contemplar os direitos dos servidores do quadro efetivo que aguardam pelo pagamento de data-base e progressões atrasadas. A Lei Complementar proposta estabelece que nenhuma nova contratação poderá ocorrer se houver concursado aguardando para tomar posse, até que o Estado se adapte aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e também pague o que deve aos servidores efetivos.
Foi também proposta a criação de comissão especial para analisar a urgência e a emergência de contratações para a realização de atividades em saúde, educação e segurança pública, assim como casos excepcionais de combate a surtos endêmicos e epidêmicos, e ainda ações de vigilância, inspeção e força-tarefa para evitar danos ao meio ambiente ou eminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.
O deputado considera que, com a terceira sucessão eleitoral extemporânea, após a cassação do mandato de Marcelo Miranda (MDB) pelo TSE, o Tocantins precisa recuperar a capacidade de investimento. “Precisamos de um Estado eficiente na arte de gerir os recursos públicos e que valorize os impostos pagos pela sociedade, sem desperdícios. A grave crise atual evidencia a importância da responsabilidade fiscal como vetor do crescimento sustentável”, argumentou.
(Com informações da Dicom/AL)
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