A bancada federal do Tocantins no Congresso Nacional demonstrou unidade total ao votar a favor da derrubada dos vetos do Presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Veto 29/2025), conhecido também com PL da Devastação. Na sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada na quarta-feira, 27, os três senadores e os oito deputados tocantinenses votaram de forma coesa pela derrubada, manifestando, dessa forma, apoio à flexibilização das normas ambientais.
Ao votar pela derrubada do veto, foram restabelecidos trechos do projeto de lei original que o Executivo havia tentado barrar. O placar final na Câmara dos Deputados garantiu a restauração de pontos considerados importantes pelo setor produtivo, mas retrocesso nas questões ambientais. A derrubada dos vetos ocorre menos de uma semana após a realização em Bélem (PA) da COP30.
A votação no Congresso manteve a posição majoritária da bancada tocantinense, tradicionalmente alinhada com as pautas do agronegócio e do desenvolvimento regional. Todos os deputados do estado votaram pela derrubada. Conforme a votação, o voto "Sim" pela derrubada representou o alinhamento com o resultado final da votação, onde o voto "NÃO" no painel eletrônico da Câmara significava votar contra a manutenção do veto, ou seja, a favor da sua derrubada.
Entenda os impactos do veto
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que agora entra em vigor com os trechos restaurados, traz alterações significativas que afetam diretamente o Tocantins, estado com forte vocação agrícola e crescente demanda por infraestrutura:
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LAC Simplificada: É ampliado o escopo para a utilização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Este procedimento simplificado permite que empreendedores de médio potencial poluidor obtenham a licença por autodeclaração, acelerando a abertura de negócios.
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Restrição ao EIA/RIMA: A derrubada restabeleceu trechos que limitam a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), consideradas ferramentas complexas e demoradas.
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Saneamento Básico: Permite a dispensa de licença ambiental para obras de saneamento básico até que os municípios cumpram as metas de universalização, visando acelerar investimentos essenciais.
Confira o nome dos parlamentares tocantinenses favoráveis aos vetos:
Os senadores Irajá (PSD); Eduardo Gomes(PL) e Dorinha Seabra (União)
| Deputado(a) | Partido | Voto (Pela Derrubada do Veto) |
| Alexandre Guimarães | MDB | Sim |
| Eli Borges | PL | Sim |
| Filipe Martins | PL | Sim |
| Vicentinho Júnior | PP | Sim |
| Osvaldo Reis | MDB | Sim |
| Tiago Dimas | Podemos | Sim |
| Ricardo Ayres | Republicanos | Sim |
| Carlos Gaguim | UNIÃO | Sim |
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