O deputado José Bonifácio apresentou, na sessão plenária do dia 28/08, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), sob o protocolo número 47290/2013, que obriga a aplicação dos recursos do fundo de previdência do IGEPREV somente em instituições financeira oficiais. Engendrou-se o décimo parágrafo, no Artigo 11 da Constituição Estadual, que preconiza o seguinte texto:
“§10º. Os recursos do FUNPREV - Fundo de Previdência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, só poderão ser aplicados em Instituições Financeiras Oficiais”.
“Esta medida objetiva evitar o desvio e a má gestão dos recursos destinados às aposentadorias dos servidores, que após tantos anos de contribuição poderiam ter prejudicadas suas merecidas aposentadorias”, destacou o Deputado Bonifácio.
Em face das diversas denúncias envolvendo o desvio de recursos dos fundos de previdência, em diversos Estados e inclusive no Tocantins, o Deputado José Bonifácio apresentou ainda o Requerimento 47623/2013, sessão plenária do dia 02/10, solicitando relatório completo das aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Previdência do IGEPREV, nos últimos 5 anos.
“É preciso investigar este possível desvio de recursos, para que os servidores não sejam maculados em seus merecidos direitos de aposentadorias”, enfatizou Bonifácio.
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