O Tribunal Regional Federal da 1ª Região emitiu liminar favorável nesta quarta-feira, 28, ao ex-deputado estadual pelo Tocantins e ex-prefeito de Tocantinópolis, José Bonifácio Gomes de Souza, garatindo seu direito à aposentadoria após recurso de decisão favorável por pedido de suspensão do benefício.
Na decisão, o relator, desembargador federal, Gustavo Soares Amorim, defere "o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada e afastar a conversão da perda de função pública em cassação de aposentadoria da parte agravante", destaca em um trecho da peça.
Em relação à cassação da aposentadoria, o desembargador ressalta que "a parte agravante, ao reunir os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria, encontra-se protegida pela garantia fundamental referente ao direito adquirido disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada)".
Ao T1 Notícias, o advogado Juvenal Klayber, que atua em defesa de José Bonifácio, explica que é uma decisão liminar e que o caso será, posteriormente, levado à julgamento. "É uma decisão que ainda será analisada, mas que veio retornar justiça ao caso porque nós lutamos durante 6 anos para que ele não sofresse qualquer tipo de dano não somente à sua imagem, mas também à sua vida pessoal, sua vida profissional. Fomos pegos de surpresa com o pedido da Funai para que ele perdesse sua aposentadoria com a manifestação que respeitamos sempre da procuradoria da República do Tocantins ainda em fase de primeiro grau e tivemos que entrar com esse recurso, que é um agravo de instrumento junto ao Regional Federal da 1ª Região".
"Tivemos o parecer favorável do procurador da República, como também agora, mesmo que parcial, uma decisão que dará sossego ao meu cliente José Bonifácio para que ele possa continuar sua luta e comprovar o que nós estamos falando desde já há muito tempo. Durante esses 5, 6 anos desse processo que nós travamos, se falou em perda de aposentadoria e se falava em perda do cargo público que, por ventura, ele estivesse exercendo. Ele não está exercendo nenhum cargo público porque está aposentado. Aposentadoria nós defendemos que não é cargo, e sim direito. Ficamos felizes e vamos continuar trabalhando para que o TRF entenda, ao final, que o seu José Bonifácio Gomes de Souza não merece ter sua aposentadoria cassada, uma aposentadoria que, diga-se de passagem, é resultado de mais de 42 anos de profissão como procurador federal", concluiu o advogado Juvenal Klayber.
Entenda
O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Tocantinópolis, José Bonifácio Gomes de Souza, foi condenado por improbidade administrativa no ano de 2017 e perdeu o cargo que atuava como procurador federal e servidor público na Advocacia Geral da União (AGU) à época. No mesmo ano, a punição foi revertida em aposentadoria e o Ministério Público Federal entrou com pedido de cassação do benefício, este que foi deferido pela Justiça Federal. Após a decisão, a defesa entrou com recurso e teve resposta favorável à manutenção da aposentadoria até o julgamento do caso.
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