O ex-secretário estadual de Infraestrutura, José Edmar Brito Miranda, condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por suspeita de irregularidades no Edital de Concorrência n° 013/2007 que resultou no contrato para a construção de 255 unidades habitacionais no Setor Taquari negou ao Portal T1 Notícias que tenha havido irregularidades na celebração dos contratos.
“Não fui notificado sobre o assunto, mas naturalmente, é claro que vamos recorrer dessa decisão, pois não houve irregularidades na licitação e nem na execução dos contratos”, afirmou.
De acordo com o ex-secretário, a licitação e a celebração do contrato ocorreram dentro da lei. “O contrato ocorreu dentro do que diz a lei, até porque quando um contrato chega ao secretário ele já passou pela assessoria jurídica e todos os trâmites legais foram feitos, mas vamos aguardar essa notificação e depois vamos recorrer. Minha consciência está tranquila, pois sei que prestamos um bom trabalho ao povo do Tocantins”, finalizou.
Mais multas
Além de Brito Miranda, foram condenados ao pagamento de multa o então presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras Públicas e Serviços do Estado do Tocantins (CLOPS), Luiz Mário Ranzi, a pagar multa de R$ 10 mil, e outros três servidores do Estado, condenados a pagar multa de R$ 5 mil, cada.
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