O mês de junho traz datas cruciais para o calendário eleitoral brasileiro, conforme determina a legislação vigente. Nesta quarta-feira, 5, a Justiça Eleitoral fornecerá aos partidos a relação de devedores de multas eleitorais, que servirá de base para a emissão das certidões de quitação eleitoral, crucial para as candidaturas. Já no dia 17, segunda-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), 15 dias após o recebimento da dotação orçamentária, conforme a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução-TSE nº 23.605/2019.
Em 20 de junho, quinta-feira, é o último dia para que o diretório nacional das federações informe ao TSE quais unidades da federação devem ter inibida a concessão da chave de acesso ao Sistema de Candidaturas (CANDex) para determinados partidos federados.
Por fim, no dia 30 de junho, entra em vigor a proibição para emissoras de rádio e televisão de transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos, uma medida para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Essas datas são fundamentais para assegurar a transparência e a equidade do processo eleitoral.
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